Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Questões Discursivas

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Q3063844 Administração Financeira e Orçamentária
Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3063842 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas:

I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria.
III. São válidos em todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3062382 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa com pessoal, para a União, não pode exceder: 
Alternativas
Q3062283 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da Contabilidade Pública, a diferença entre restos a pagar processados e não processados é que:
Alternativas
Q3062281 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da Contabilidade Pública, os créditos especiais são:
Alternativas
Q3062278 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é: 
Alternativas
Q3062084 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:
Alternativas
Q3062083 Administração Financeira e Orçamentária
A etapa da receita pública em que o contribuinte realiza o pagamento do tributo devido denomina-se:
Alternativas
Q3062080 Administração Financeira e Orçamentária
Na administração pública financeira e orçamentária, restos a pagar são:
Alternativas
Q3062075 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual é o período de vigência do PPA?
Alternativas
Q3062071 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as despesas referentes a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, mas que não foram empenhadas até o término do exercício, são classificadas como:
Alternativas
Q3062066 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o instrumento que deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior e ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre?
Alternativas
Q3061059 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. A respeito dos recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, analisar os itens.

I. Os recursos da arrecadação prevista. II. Os recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação orçamentária autorizada em Lei. III. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação. IV. O déficit financeiro do exercício anterior.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3061046 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às possibilidades de emendas nas leis orçamentárias, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3061043 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as despesas, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3060948 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público.

(KOHAMA, 2016.)


Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.

II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.

III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.

IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.


Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3060946 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.

(KOHAMA, 2016.)

Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados. 

1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.


( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.

( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.

( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.


A sequência correta está em 
Alternativas
Q3060945 Administração Financeira e Orçamentária
Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve: 
Alternativas
Q3060944 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

(MCASP, 2021.)

Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem. 

1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade


( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.


A sequência está correta em 
Alternativas
Q3060943 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada: 
Alternativas
Respostas
4441: B
4442: C
4443: C
4444: B
4445: D
4446: D
4447: D
4448: D
4449: A
4450: C
4451: C
4452: B
4453: D
4454: D
4455: A
4456: D
4457: D
4458: D
4459: B
4460: C