O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelos entes da Federação para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Sobre o assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

() A iniciativa de apresentação do Projeto de Lei do PPA é compartilhada entre os Chefes dos Três Poderes, ante o princípio da independência.
() Sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
() Há, basicamente, dois tipos de programas no PPA: programas finalísticos e programas de gestão administrativa.

A sequência está correta em:

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios orçamentários, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o princípio da programação, o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

(__)Segundo o princípio da exclusividade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

(__)Segundo o princípio da universalidade, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las" (KOHAMA, 2016). É correto afirmar que o trecho doutrinário citado refere-se à fase do ciclo orçamentário da(o):

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite da despesa total com pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabendo que a Receita Corrente Líquida totalizou, no respectivo período de apuração, R$ 100.000.000,00, assinale a alternativa que indica o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme os programas do Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecidos na Lei nº 6.472/2013. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico são compostas por:

I.Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.

II.Transferências financeiras da União e/ou do Estado, destinadas à execução de planos e programas decorrentes da implementação da política e do plano municipal de saneamento básico.

III.Recursos resultantes da aplicação de penalidades pertinentes ao saneamento básico, administrativas e judiciais.

Está correto o que se afirma em:

As dotações ______________ constituem fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdenciário do CASTANHAL/PREV. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho da questão: 

os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiros, são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000), cujas restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir:

I- A saúde financeira de estados e municípios. II- O investimentos no capital social. III- A aplicação de recursos nas esferas adequadas. IV- Uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Marque a alternativa correta: 

O princípio que determina se as receitas e as despesas realizadas em um exercício não podem ser misturadas às despesas e receitas realizadas em outros exercícios é chamado de princípio da(o): 

Assinale a alternativa que apresenta apenas elementos da execução da despesa pública.

Ao realizar o planejamento orçamentário de um órgão público, um economista necessita classificar o gasto com combustível de acordo com a natureza de despesa. Quanto à categoria econômica e ao grupo a que pertence, tal despesa é classificada, respectivamente, como

Em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social são contas que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece um planejamento de médio prazo e contém diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e detalha metas e prioridades para a administração para o ano corrente. 
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem vigência para os três últimos anos de mandato do governo que o elaborou e para o primeiro ano de mandato do próximo governo.

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, segundo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, ao que pertencem ao Exercício Financeiro.
I – As receitas nele arrecadadas.
II – As despesas nele legalmente empenhadas.
– As inversões financeiras empenhadas no ano anterior.

Para efeitos da gestão governamental, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, com que periodicidade deverá ser emitido o relatório de gestão fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no artigo 20 dessa lei?

Em sua atuação como administrador do banco de dados da Sanepar, você precisa alimentar o sistema de dados para que respeite os limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Qual é o percentual máximo sobre o limite global fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para o poder executivo na esfera estadual?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

A classificação das despesas públicas é determinada por diversas variáveis, dentre outras a classificação econômica das despesas. Assinale a alternativa correspondente às categorias que compõem esta classificação:

O orçamento público deve ser estabelecido seguindo determinados princípios normatizados. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro:

As despesas públicas precisam de atenção especial por parte da administração pública pelo fato de precederem a realização de serviços públicos ou estruturação da administração pública para este fim. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa pública que equivale a gastos com manutenção e concretização dos serviços públicos que não compõem contribuição direta na formação de um bem de capital:

O orçamento é estabelecido seguindo uma sequência regulamentada. Assinale a alternativa correspondente à fase do ciclo orçamentário onde são avaliados por uma comissão com objetivo de propor considerações e ementas para publicação em diário oficial: