Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

Uma autarquia municipal apresentava, em 1º/01/2023, dotação inicial de R$ 350.000,00 referente ao pagamento da energia elétrica para todo o exercício. Em outubro de 2023, foi aberta nova dotação orçamentária, dessa vez para realizar a reforma da sede da entidade, no valor de R$ 50.000,00, resultante da anulação parcial da dotação para o pagamento da energia elétrica. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela autarquia corresponde a um crédito adicional:

 É um importante instrumento de planejamento, pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:

Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos. Esse período não coincide com o do mandato: o último ano deste instrumento sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte. O trecho faz referência à seguinte lei orçamentária:

Considerando a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que apresenta a sequência correta como verdadeira (V) e falsa (F). Serão alocados recursos como:

I.Investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Senado Federal.

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que representa a receita de capital arrecadada no exercício de 2022. 

Assinale a alternativa que evidencia o saldo final de Caixa e Equivalentes de Caixa em 31/12/2022: 

No Brasil, o reconhecimento da receita e a da despesa orçamentárias obedece a um regime peculiar, chamado de regime misto ou de base modificada, segundo o qual: 

Sobre o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Por ser um regime destinado à execução de despesas urgentes, dispensa a prévia emissão de empenho.
( ) Caso o agente suprido não utilize os valores adiantados e os devolva no mesmo exercício financeiro da concessão, estes serão contabilizados como anulação de despesa orçamentária.
( ) A Lei nº 4.320/1964 expressamente define o limite máximo de valor que pode ser adiantado aos agentes supridos.

A sequência está correta em:

Considerando que a Despesa Orçamentária Total Fixada na LOA para o exercício de 2023 foi de 1.420.000,00, e que não houve empenhos cancelados no exercício, a economia orçamentaria apresentada no exercício equivale a:

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que indica o total da receita de capital arrecadada pelo Município no exercício de 2023.

À luz dos dados apresentados, assinale a alternativa que indica o total da despesa corrente liquidada pelo Município no exercício de 2023.

Com fulcro nas informações apresentadas, é correto afirmar que os restos a pagar processados e não-processados inscritos no exercício importam, respectivamente, em:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

O Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade de sistema, que corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Federal, que tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação de diversas operações de determinados entes públicos, no qual se enquadram as Câmaras Municipais. Qual sistema está relacionado à citada descrição? 

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executivas. Nesse contexto, o PPA alimenta a LOA com programas e metas que terão créditos orçamentários alocados, mediante diretrizes previamente aprovadas pelo Poder Legislativo. São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO: 

“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).

Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO: 

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.

Diante disso:

I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.

II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.

III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.

IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar: 

A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA: