Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1191

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249843 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual, é correto afirmar que

A

deverá conter sumário geral da receita, por funções, e da despesa, por fontes.

B

a receita pública da União deverá ser registrada pelo seu valor líquido, já deduzidas as transferências constitucionais.

C

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E

não precisa contemplar os gastos com a seguridade social.

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Q2249842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249842 Administração Financeira e Orçamentária

O número de anos subseqüentes à sua elaboração para o qual deverão estar previstos investimentos no Plano Plurianual é de

A

4

B

5

C

6

D

7

E

8

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Q2249841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249841 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos suplementares

A

não precisam, necessariamente, ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

B

estão dispensados de classificação da despesa correspondente.

C

não precisam ser autorizados por lei.

D

serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

E

podem ser abertos independentemente de indicação de fonte de receita para financiá-los.

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Q2249840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249840 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são classificados como especiais quando destinados

A

a reforço de dotação orçamentária.

B

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

ao pagamento de restos a pagar.

E

ao pagamento do serviço da dívida flutuante.

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Q2249839

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249839 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao ciclo orçamentário anual, é correto afirmar que

A

a elaboração da lei orçamentária anual deve preceder à da Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei das Diretrizes Orçamentárias deve conter as despesas de capital do exercício seguinte.

C

somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, segundo a Constituição Federal de 1988, têm autonomia para elaborar a proposta orçamentária.

D

a competência para a coordenação, consolidação e elaboração da proposta orçamentária da União é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

E

a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual da União ao Congresso Nacional é da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Q1645911

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645911 Administração Financeira e Orçamentária

Caracteriza o Orçamento-Programa, em relação a outras técnicas de elaboração orçamentária, a ênfase

A

no controle político do Poder Legislativo sobre os gastos do Poder Executivo.

B

na contenção dos gastos governamentais para adequá-los ao nível de arrecadação.

C

na justificativa do aumento de verbas em relação ao orçamento anterior.

D

no controle interno e externo de cada gasto realizado pelo Poder Executivo.

E

no planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

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Q1644539

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644539 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

A

O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B

O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.

C

O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante “potencial” da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas “entrem” e “saiam”, visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.

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Q1644536

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644536 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública, orçamento-programa é aquele que

A

evidencia os graus de prioridade que foram dados aos programas de investimentos.

B

dá transparência ao que se pretende gastar ou comprar pelo relacionamento das receitas a arrecadar com as despesas de custeio programadas.

C

destaca as metas e objetivos que se propõe realizar por meio de um conjunto de programas para os quais devem ser definidos os objetivos a serem alcançados, os custos envolvidos e as fontes de recursos.

D

destaca o que se pretende realizar com os recursos provenientes das diversas fontes, pelo ato de restringir os gastos e as compras ao montante da receita estimada.

E

evidencia em primeiro lugar os recursos disponíveis por natureza e fonte de recursos e, em seguida, define a distribuição desses recursos na manutenção da rede de serviços públicos a que se propõe realizar por meio dos programas administrativos.

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Q1644533

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644533 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder

A

49%

B

50%

C

54%

D

60%

E

70%

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Q1371907

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista |

Q1371907 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento.

B

No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital.

D

Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1371875

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371875 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

A

receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

B

receitas de ingressos, destinados a atender às despesas classificáveis em despesas correntes.

C

receitas de ingressos, destinados a atender toda a administração indireta.

D

dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie.

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Q1371874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371874 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

A

receita tributária e transferências correntes.

B

receita industrial e receita patrimonial.

C

receita tributária e receita patrimonial.

D

receitas de serviços e receitas de capital.

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Q1238377

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1238377 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.

Certo

Errado

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Q1238352

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE

Q1238352 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida

Certo

Errado

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Q1238159

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE

Q1238159 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.
Os créditos especiais e extraordinários, quando tiverem seu ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Certo

Errado

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Q1233645

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP

Q1233645 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo qual princípio orçamentário abaixo “Devem ser previstas no orçamento todas as receitas e despesas a serem realizadas no exercício financeiro”?

A

Da universalidade

B

Da unidade

C

Da exclusividade

D

Da programação

E

Da eficiência

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Q1231080

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA

Q1231080 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Certo

Errado

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Q1231064

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA

Q1231064 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deve ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Certo

Errado

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Q1231059

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA

Q1231059 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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