Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
III. O projeto de lei orçamentária será examinado pelo Congresso Nacional, para apreciação, em separado, da Câmara de Deputados e do Senado Federal.
IV. O Congresso pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que, caso aprovadas, deverão constar da peça orçamentária, cabendo ao Poder Executivo indicar os recursos para o seu financiamento.
É correto o que se afirma APENAS em
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
itens.
itens.