da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.

da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

A empresa deve ter fundos de aplicações, remuneração crescente que vai do capital até o acionista da empresa. A empresa deve remunerar os diferentes riscos e manter o controle do projeto limitado à capacidade da empresa.

A empresa deve ter flexibilidade da estrutura, possuir liquidez observada na economia, afetando os recursos e o custo, economias de escala e maturação, e recursos internos para o projeto.

A empresa deve ter um quadro de investimentos, apresentar fontes e aplicações de recursos, expor uma projeção dos resultados e criar um fluxo de caixa.

A empresa deve ter experiência passada, informações apresentadas pelos fornecedores, serviço de consultoria de firmas especializadas e o uso de valores de contingenciamento do investimento.

A empresa deve ter garantias reais, aportar uma parcela preestabelecida de recursos próprios, demonstrar que o projeto é rentável e que está em condições de atender aos compromissos a serem assumidos.

que se caracterizam por não retratarem a atividade produtiva no âmbito federal.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo.

das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para o aperfeiçoamento da ação de governo.

que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

de 4 anos.

compreendido entre 15 de abril e 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 31 de agosto de cada ano.

compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

compreendido entre 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

Ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores.

Cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos.

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Cobertura, direta ou indireta, dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o programa de trabalho, do ponto de vista operacional, é composto somente pela classificação por esfera e institucional.

a compreensão do orçamento não exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado.

o programa de trabalho não define qualitativamente a programação orçamentária, nem responde, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.

na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, mas não contêm informações qualitativas, sejam físicas ou financeiras.

o sistema de classificação estruturado da despesa pública tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.