Questões de Concurso
Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Quando a descentralização se referir a uma provisão, deve-se observar que:
As receitas deverão constar da Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, descontando-se eventuais repasses devidos a outras entidades.
São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser
solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
No processo regular de execução orçamentária, para que um ente público possa realizar o pagamento a fornecedores, após a
licitação, a despesa a que o pagamento se refere deverá ter sido liquidada, apenas.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
O suprimento de fundos constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o
atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas públicas pernambucanas.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às
despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A despesa foi corretamente registrada em 31/12/2021 como dívida fundada.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo
ser considerados desvinculados no segundo exercício
subsequente ao de sua arrecadação.