Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso - Página 24

Q2133812

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133812 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Orçamento-Programa, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao núcleo de sua atuação:

A

No planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

B

No controle político o sistema judiciário.

C

Na contenção dos gastos públicos.

D

No controle interno executado pelo poder executivo.

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Q2133780

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133780 Administração Financeira e Orçamentária

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. A respeito do código de oito dígitos dessa classificação, assinale a alternativa que faz a CORRETA associação do dígito e a sua descrição.

A

A – Origem.

B

G – Tipo.

C

C – Espécie.

D

B – Categoria Econômica.

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Q2132269

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132269 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.

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Q2130743

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130743 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q2129030

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129030 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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Q2128103

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador |

Q2128103 Administração Financeira e Orçamentária

Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei n.º 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

O texto acima faz referência ao conceito de:

A

Classificação institucional.

B

Classificação por dependência.

C

Classificação por programas.

D

Classificação por vinculação.

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Q2128100

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador |

Q2128100 Administração Financeira e Orçamentária

O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Essa classificação é conhecida como:

A

Por periodicidade.

B

Por natureza.

C

Por Categoria Econômica.

D

Por Indicativo de Uso.

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Q2126920

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Contador |

Q2126920 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 95% das receitas previstas foram lançadas e 90% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 98% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foram de:

A

R$ 90.000.000,00 e R$ 92.000.000,00, respectivamente.

B

R$ 95.000.000,00 e R$ 98.000.000,00, respectivamente.

C

R$ 90.000.000,00 e R$ 98.000.000,00, respectivamente.

D

R$ 95.000.000,00 e R$ 92.000.000,00, respectivamente.

E

R$ 95.000.000,00 e R$ 90.000.000,00, respectivamente.

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Q2126105

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Controle Interno |

Q2126105 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 200.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 90% das receitas previstas foram lançadas e 88% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 87% das despesas fixadas foram empenhadas e 80% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foram de:

A

R$ 198.000.000,00 e R$ 190.000.000,00, respectivamente.

B

R$ 180.000.000,00 e R$ 174.000.000,00, respectivamente.

C

R$ 176.000.000,00 e R$ 160.000.000,00, respectivamente.

D

R$ 176.000.000,00 e R$ 174.000.000,00, respectivamente.

E

R$ 180.000.000,00 e R$ 160.000.000,00, respectivamente.

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Q2115000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2115000 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às descentralizações de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Não modificam o valor da programação ou de dotações orçamentárias.

B

Devem ocorrer os registros de receita e despesa intraorçamentárias.

C

As dotações orçamentárias descentralizadas são de livre aplicação pelo recebedor da descentralização.

D

Os recursos duodecimais recebidos pelas Câmaras Municipais são recebidos por meio de descentralização de crédito.

E

Alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário consignado na lei orçamentária.

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Q2114997

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114997 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita prevista nº art. 14 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, contabilmente, deve ser tratada como:

A

Despesa orçamentária.

B

Dedução da receita orçamentária.

C

Registrada apenas em contas de informação de controle.

D

Evidenciada apenas em notas explicativas, sem registro em conta contábil.

E

Registrada apenas em contas de informação patrimonial.

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Q2111521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111521 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é denominada provisão orçamentária.

Certo

Errado

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Q2107158

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107158 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

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Q2104010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104010 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

B

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

C

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

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Q2102385

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102385 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na etapa de execução da despesa pública, existe a fase “em Liquidação”, que tem por objetivo efetuar o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho.

B

O passivo financeiro de uma entidade pública deve ser calculado a partir das contas de créditos empenhados e já liquidados e contas do passivo, cujos fatos geradores já ocorreram, sempre precedidos de autorizações orçamentárias para serem realizadas.

C

Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, tendo ciência da ocorrência do fato gerador, a conta Crédito Empenhado a Liquidar deve ser debitada em contrapartida da conta Crédito Empenhado em Liquidação no montante correspondente à obrigação já existente no passivo.

D

Descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias e não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

E

Para que diferentes unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, faz-se necessária a movimentação de parte do orçamento, sendo obrigatória a manutenção das classificações institucional; funcional; programática; e, econômica. Essa movimentação orçamentária parcial se denomina Descentralização de Créditos Orçamentários.

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Q2098958

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098958 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988,

A

o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

C

o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

D

o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.

E

a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

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Q2098930

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098930 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

A

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

B

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

C

prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

D

distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

E

fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

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Q2098929

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098929 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B

deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D

deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E

pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

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Q2098928

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098928 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,

A

384.000,00

B

576.000,00

C

594.000,00

D

3.840.000,00

E

5.940.000,00

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Q2098927

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098927 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é

A

dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

B

permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

C

permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

D

necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

E

permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.

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