Questões de Concurso
Comentadas sobre prazos de envio e devolução dos instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática somente pode ocorrer
depois da definição das macrodiretrizes de governo.
Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
Caso o projeto da lei de diretrizes orçamentárias não seja
apresentado no prazo previsto pela Constituição Federal de
1988, o Congresso Nacional poderá considerar como
proposta a lei de diretrizes orçamentárias ainda em vigor.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:
“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”
A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:
Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.
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