A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:

Com base na doutrina sobre Orçamento Público e em relação à terminologia empregada na operacionalidade dos orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Unidade Gestora: órgão ao qual o Orçamento Público não consigna créditos para a realização de seus programas de trabalho, que são executados por intermédio das Unidades Orçamentárias a que são subordinadas.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na lei orçamentária.

( ) Dotação Orçamentária: corresponde ao valor (limite) que pode ser gasto em cada ação (despesa) fixada na LOA e Créditos Adicionais.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Unidade Orçamentária: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Assinale a sequência correta.

Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

A Lei nº 10.180/2001, em seu Artigo 2º, determina que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) tem por finalidade

Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, possuindo como órgão central

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário, coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. A função orçamentária é contínua, dinâmica e inflexível e, portanto, é composta por complexos arcabouços institucionais, legais e técnicooperacionais. II. É premissa da SOF, para nortear a elaboração da proposta orçamentária, enfatizar a análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação. III. É possível afirmar que dentre as competências da SOF, no processo orçamentário anual, compreende: planejar a elaboração do orçamento e definir diretrizes gerais para o processo orçamentário. IV. A SOF coordena a elaboração da proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios, os órgãos orçamentários do Poder Legislativo e Executivo, e também o MPU (Ministério Público da União).

Considere: I. Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. II. Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas. III. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência, respectivamente, das unidades responsáveis pelas atividades de

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II- realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas.

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal;

VI - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

Marque a alternativa correta.

Qual dos itens abaixo NÃO é uma das finalidades expressas em Lei, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?