Determinada prefeitura, no último ano de mandato, não respeitou a LRF, não se preocupou em fazer a programação financeira, o cronograma de desembolso e, em consequência, no final do exercício e mandato, restaram vários empenhos sem suporte financeiro para seu pagamento. Com a falta de monitoramento do orçamento ao longo do exercício, os gestores assumiram compromissos sem suporte financeiro e sem registro de empenho. No entanto, ocorreu a prestação de serviço. O que deve fazer o novo administrador para colocar “a casa” em ordem?

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País.

Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

Assinale a alternativa INCORRETA considerados os termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Em caso de frustração da arrecadação, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Poderão ser objeto de limitação, pelo ente, os(as) 
 

Com relação à gestão patrimonial, analise as afirmativas a seguir assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 
( ) Se uma despesa é incluída, o patrimônio diminui.  ( ) Se uma receita de venda, cujo preço cobrado seja menor que a soma do seu custo mais as despesas operacionais, é realizada, há um aumento no patrimônio.  ( ) Se um empréstimo junto a bancos de R$ 250.000,00 é tomado, haverá entrada do valor disponível e registra-se o valor no passível exigível, o valor a pagar, reduzindo-se o patrimônio líquido.  ( ) Se, com pagamento à vista, um bem do ativo imobilizado é adquirido, como um veículo, realiza-se uma simples mudança de composição do patrimônio, sem alterar o seu valor líquido, aumentando o ativo imobilizado e diminuindo, pelo mesmo valor, o ativo disponível. 
Assinale a sequência CORRETA. 

A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras privadas operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

IV. O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

É CORRETO apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

De acordo com a Lei Complementar 101/00 e com base nas Empresas Controladas pelo Setor Público, analise a afirmativa abaixo e preencha a lacuna com a alternativa correta:

“A empresa controlada incluirá em seus balanços _________ nota explicativa em que informará o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado”.

Os regimes de previdência, sejam eles o social, o geral ou os próprios dos servidores públicos, obedecem a regras rígidas e que visam proteger as contribuições dos servidores. Sobre os recursos destes regimes de previdência, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 47 da LC nº 101/2000, a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, EXCETO:

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar: 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira. 

A sequência está correta em

No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente será