Questões de Concurso Sobre dívida e endividamento em administração financeira e orçamentária

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Q17445 Administração Financeira e Orçamentária
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus
desdobramentos, julgue os itens seguintes.
Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.
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Q15922 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,
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Q15194 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000 sobre dívida e endividamento, considere:

I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dívida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.
II. Operações de crédito de prazo inferior a doze me- ses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
III. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É correto o que se afirma APENAS em
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Q2982347 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para:


I. Abrir créditos suplementares até determinada importância.

II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

III. Em casos de superávit, a Lei de Orçamento Anual indicará as fontes de créditos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá nas despesas quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.


Estão corretas apenas as afirmativas:

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Q2982340 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

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Q2931645 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida fundada do ente público

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Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Prova: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador |
Q2903550 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:

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Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Prova: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador |
Q2903507 Administração Financeira e Orçamentária

Se a Dívida Consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos 3 (três) subseqüentes, reduzindo no primeiro o excedente em pelo menos:

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Q2884579 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

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Q409066 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
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Q364361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias realizadas no exercício financeiro vigente, deverão ser saldadas, com os respectivos encargos, até:
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Q52939 Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 29, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, define dívida pública consolidada ou fundada como
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Q18403 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
A fixação da meta de superavit primário constitui preocupação inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nesse sentido, as necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao deficit primário, de cujo cálculo se excluem do deficit nominal os efeitos da correção monetária.
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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |
Q2890535 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende os seguintes itens:

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Q2252613 Administração Financeira e Orçamentária
O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define que a dívida ativa abranja os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, assinale a opção incorreta.
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Q198400 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |
Q57640 Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um Imagem 007.jpg , deverá ser a ele reconduzida até o término dos Imagem 008.jpg subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos Imagem 009.jpg no primeiro.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |
Q57631 Administração Financeira e Orçamentária
Integram a dívida flutuante do ente público
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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |
Q34246 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá
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Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Contador |
Q2896334 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Art. 59, §1º, da Lei 101/2000, no que se refere à fiscalização da gestão fiscal, qual o percentual que obriga os Tribunais de Contas a alertarem os Poderes ou Órgãos referidos no art. 20 sobre a ocorrência de montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias, das operações de crédito e da concessão de garantia, se encontram acima dos respectivos limites?
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Respostas
501: E
502: D
503: D
504: B
505: C
506: B
507: C
508: B
509: B
510: E
511: A
512: E
513: E
514: A
515: C
516: D
517: C
518: B
519: C
520: D