Questões de Concurso
Comentadas sobre dívida ativa em administração financeira e orçamentária
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(__)Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza.
(__)Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, não incluindo os respectivos adicionais e multas.
(__)O laudêmio é uma espécie de dívida ativa não tributária.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
De acordo com a legislação em vigor, marque a opção correta a respeito da Dívida Ativa.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Nos termos da vigente legislação, esses valores deverão ser escriturados como receita orçamentária:
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A dívida ativa, como despesa relevante no orçamento
público, é a parte registrada no balanço dos órgãos
e das entidades autárquicas, sendo denotada por
débitos contra terceiros.
Em 31/12/2021, os demonstrativos de receita da Prefeitura Municipal de CTW
apresentaram os seguintes valores:
Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Dívida Ativa.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que
A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.
A respeito da dívida ativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os lançamentos de cancelamento da dívida ativa devem ser diferentes dos da baixa por abatimento, anistia e remissões.
( ) Os lançamentos de cancelamento da dívida ativa são iguais aos da baixa por abatimento, anistia e remissões.
( ) A compensação de créditos da dívida ativa com valores devidos pela Fazenda Pública não poderá prejudicar a repartição tributária e demais vinculações das correspondentes receitas orçamentárias.
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento da emissão dos boletos para a cobrança do
IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro
de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do
IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante
do tributo devido e identificou o sujeito passivo, o estágio da
receita do IPTU era o da cobrança.
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Dívida Ativa, à luz da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, imóveis, dinheiro, pedras e metais preciosos e, por fim, títulos da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa.
II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título e contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
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