Questões de Concurso
Comentadas sobre dívida ativa em administração financeira e orçamentária
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A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:
Conforme Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância.
II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
III. Em casos de superávit, a Lei de Orçamento Anual indicará as fontes de créditos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá nas despesas quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O cancelamento da dívida ativa é classificado como
Considerando que determinada empresa de entretenimento tenha deixado de pagar a taxa de funcionamento de estabelecimentos em horário especial e o referido crédito tenha sido inscrito na dívida ativa, assinale a opção correta.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sendo que os exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como ___________, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 66 a 68, com base na Lei 4.320/64.
Receita | Previsão | Lançamento | Arrecadação | Recolhimento |
Impostos e Taxas | 350 | 300 | 250 | 150 |
Multas de infração de trânsito | 150 | 100 | 50 | 50 |
Empréstimos Contraídos | 200 | 150 | 150 | |
Cobrança da Dívida Ativa | 100 | 50 | 50 | |
Alienação de Bens | 100 | 100 | 100 |
O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é
A respeito das receitas públicas e da dívida ativa, assinale a opção correta.
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as
De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)
O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a VERDADEIRA:
Sobre a dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.
II. Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias
. III. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”
É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:
Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei nº4.320/64 estabelece conceitos e normas a respeito de Despesas Públicas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação em vigor, marque a opção correta a respeito da Dívida Ativa.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Nos termos da vigente legislação, esses valores deverão ser escriturados como receita orçamentária:
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