Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 13

Q1956764

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador |

Q1956764 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Despesas de Capital.

B

Despesas Financeiras.

C

Despesas de Marketing.

D

Despesas com Licitações.

E

Outras Despesas de Pessoal.

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Q1955535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955535 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

A

apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.

B

apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.

C

conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.

D

conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.

E

definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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Q1943371

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |

Q1943371 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente.

Certo

Errado

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Q1938881

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938881 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

E

Apenas I.

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Q1938831

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938831 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B

É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q1938830

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938830 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D

Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

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Q1937541

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral |

Q1937541 Administração Financeira e Orçamentária

Apesar de estar prevista e detalhada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve um incremento nas suas atribuições com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabeleceu que a LDO terá seu projeto integrado

A

pela Reserva de Contingência.

B

pelo Anexo de Metas Fiscais.

C

pelo Demonstrativo Regionalizado de Efeito das Renúncias Fiscais.

D

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

E

pelo Relatório de Gestão Fiscal.

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Q1937418

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937418 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

Certo

Errado

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Q1937414

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937414 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q1934222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934222 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:

A

se relacionava com a correção de erros;

B

se destinava a despesa de baixa relevância social;

C

indicava como fonte de recursos a contratação de operação de crédito;

D

indicava como fonte de recursos a anulação de investimentos em infraestrutura;

E

era destinada a um ente federativo diverso do domicílio eleitoral do parlamentar.

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Q1929761

Ano: 2022 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2022 - UFV-MG - Administrador |

Q1929761 Administração Financeira e Orçamentária

O Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), que versa sobre “O Orçamento Público”, aborda o Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.

Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas três das afirmativas são verdadeiras.

B

Apenas cinco das afirmativas são verdadeiras.

C

Apenas quatro das afirmativas são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q1928636

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Administrador |

Q1928636 Administração Financeira e Orçamentária

Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:

A

a todos os entes federativos, exceto o Distrito Federal.

B

à União somente.

C

à União e ao Distrito Federal somente.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal somente.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1927378

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração |

Q1927378 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

A

despesas com pessoal e execução de despesas por função;

B

despesas com pessoal e dívida consolidada;

C

disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

D

disponibilidade de caixa e restos a pagar;

E

receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

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Q1926891

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |

Q1926891 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

os planos.

B

orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

C

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

títulos da dívida pública estadual e municipal.

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Q1924941

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Auditor |

Q1924941 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária:

A

a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas em referência ao setor privado.

B

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

a destinação de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

a destinação de recursos públicos mediante concessão de empréstimo ou financiamento para instituição financeira controlada pelo ente da Federação.

E

os repasses de recursos da União destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro a órgãos ou entidades.

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Q1924296

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Contador II |

Q1924296 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

70% (setenta por cento).

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Q1923472

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |

Q1923472 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo III normatiza as receitas públicas. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

B

As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

C

Sempre que houver uma previsão errônea da receita, tanto para mais como para menos, o poder legislativo poderá fazer a sua correção, isto é, poderá reestimar a receita, sem necessidade de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias

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Q1922851

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Controlador Interno |

Q1922851 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

Certo

Errado

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Q1920319

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q1920319 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, em especial Da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q1920316

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q1920316 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

D

É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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