Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 759 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |
Q2054519
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N°
101/2000 estabelece que as despesas com
pessoal de cada ente da Federação não poderá
exceder os percentuais da receita corrente
líquida previstos nessa norma. Suponha que um
Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita
corrente líquida. De acordo com a LRF,
assinale corretamente a assertiva que contém o
valor a ser direcionado para as despesas de
pessoal do poder executivo municipal, como
também, o valor para o poder Legislativo,
incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver. Respectivamente
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Taquari - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Contador |
Q2050835
Administração Financeira e Orçamentária
Levando em conta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da
limitação dos gastos com pessoal, o Município de Taquari deve observar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q2029894
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As informações a seguir se refere a questão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101
entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a
Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e
Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição
Federal, que diz
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e
indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de
crédito da União, resguardadas as características e condições
operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Essa lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas
contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo
não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de
fiscalização e transparência.
Marque as afirmativas a seguir com V para as verdadeiras e F
para as falsas, a respeito da Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Se uma lei municipal determinar a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.
( ) Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular.
( ) O décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Se uma lei municipal determinar a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.
( ) Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular.
( ) O décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q2029893
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
As informações a seguir se refere a questão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101
entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a
Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e
Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição
Federal, que diz
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e
indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de
crédito da União, resguardadas as características e condições
operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Essa lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas
contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo
não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de
fiscalização e transparência.
Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei
Orçamentária Anual não consignará dotação para
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |
Q2029532
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Câmara de Goianésia - GO
Prova:
Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |
Q2026335
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar n.o
101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |
Q2024997
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou
instrumentos de controle para os órgãos
públicos e estabeleceu critérios para a
ocorrência de despesas continuadas e
alocação dos recursos públicos. Analise as
afirmativas abaixo que versam sobre a
referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024064
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021629
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da
Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021627
Administração Financeira e Orçamentária
O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público...:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021623
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
“...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021619
Administração Financeira e Orçamentária
Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser
considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2021471
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado anexo
conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |
Q2017534
Administração Financeira e Orçamentária
Em consonância com as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é
INCORRETO afirmar que constituem requisitos
essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de
todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação, a sua:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016025
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016021
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital
social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Esse conceito se refere a:
Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Técnico em Contabilidade |
Q2002036
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1998876
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1998295
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
estabelece que o projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas
desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996432
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos e gestão de
documentos, o processo orçamentário por
exemplo é integrado com o planejamento e a
gestão e contém três instrumentos: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual que, após serem elaborados
pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
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