Questões de Concurso
Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
É vedada a realização de despesas cujo valor ou
montante não seja previamente determinado ou
identificável.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar
sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos pela CF.
I. Despesas de Custeio. II. Transferências Correntes. III. Investimentos. IV. Inversões Financeiras. V. Transferências de Capital. São despesas correntes:
Sobre restos a pagar no contexto do processo orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados foi empenhada e liquidada e encontra-se pendente de pagamento, enquanto a inscrita em restos a pagar processados foi empenhada e encontra-se pendente de liquidação e de pagamento.
II. Embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.
III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Estão corretas as afirmativas:
A secretaria de planejamento de um ente público solicitou informações da secretaria de finanças para verificar a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária. Foram fornecidas as seguintes informações:
O montante do superávit financeiro utilizável para fins de
abertura de créditos adicionais representa:
Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.
Esse crédito adicional:
As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para fornecer informações de desempenho e controle.
Algumas dessas classificações são legalmente requeridas e as categorias previamente definidas. Uma dessas classificações é:
Em relação a Estágios da Despesa Pública, analise as afirmativas.
I - A autoridade administrativa competente somente pode autorizar o empenho de despesa à qual haja prévia dotação orçamentária com recursos.
II - O Empenho por estimativa destina-se a atender despesa determinada, mas cujo pagamento será feito parceladamente durante o exercício.
III - A Liquidação da despesa sempre antecede o seu pagamento.
IV - O empenho global consiste no procedimento de verificação do direito do credor da Fazenda pública, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Estão corretas as afirmativas
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