De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição.

IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18.

V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as definições e limites das despesas de pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa correta

Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.

As classificações da despesa propiciam a obtenção de informações que são fundamentais à análise do gasto público. Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a alternativa incorreta. 

Em referência ao orçamento público brasileiro, tem-se entre os tipos de classificação da despesa, a classificação funcional, que informa em que grande área de atuação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção a que se vinculam. Sobre o tema, analise os itens abaixo:


I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.

II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.

III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.

IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.


Analisados os itens é correto afirmar que:

O empenho é uma fase da execução da despesa pública que é caracterizada pela emissão de um dos mais relevantes documentos fiscais do setor público relacionado à execução do orçamento, a nota de empenho. A seu respeito é correto afirmar:

Um servidor público, ao deparar-se com uma classificação de despesa pública funcional, expressa em dígitos, sabe que os 1º e 2º dígitos e os 3º , 4º e 5º dígitos representam, respectivamente:

A lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com esta lei as despesas de capital se classificam em:

É a informação gerencial que complementa a natureza da despesa e que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados:

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta os níveis das ações da estrutura programática da despesa pública.

A União apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 1 bilhão. Assim, o limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal é de

As despesas têm classificações legais ou doutrinárias. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de: 

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (BRASIL, 2000). A consolidação das despesas obedecerá a critérios padronizados, inclusive em relação à sua estrutura de classificação. Assim, o terceiro dígito da estrutura da natureza da despesa a ser observada refere-se: 

As despesas públicas são segregadas em orçamentária ou extraorçamentária, conforme a operação a que se referem. As despesas orçamentárias são aquelas previstas na lei do orçamento anual e requerem autorização legislativa para sua ocorrência. Assinale a alternativa que apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:

O sistema orçamentário do Ente público tem como finalidade acompanhar e registrar as operações que envolvem recursos e bens públicos. O consumo de recursos públicos, em regra, é considerado como despesa orçamentária, ressalvados os casos previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta a única despesa orçamentária classificada como transferência corrente:

Em relação às classificações da despesa orçamentária e à classificação por estrutura programática, as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como, EXCETO:

As transferências Intergovernamentais correspondem à entrega de recursos, seja correntes ou de capital, de um ente a outro, ou seja, entre esferas distintas de governo, podendo ser voluntárias ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Nesse sentido, associe corretamente os tipos de transferências intergovernamentais com os exemplos abaixo:

a. Transferências Constitucionais b. Transferências Legais c. Transferências Voluntárias

I.    Fundo de Participação dos Municípios II.   Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação III.  Transferência da União para municípios do interior efetuarem a construção de moradias e programas habitacionais, mediante cooperação, não decorrente de lei ou norma constitucional, de forma a facilitar a implementação de ações do governo central, cuja competência material é concorrente, em locais onde o ente central não dispõe de estrutura administrativa para gerenciá-las.  IV.  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Assinale a alternativa que indique as associações corretas: