Questões de Concurso
Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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I- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II- A programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
III - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
IV – A fixação das cotas trimestrais deverá manter durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais suficiências de tesouraria.
Está correto o que se afirma em:
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue.
A despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da
sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da
entidade, como é o caso das despesas com investimentos e
com o serviço da dívida (amortização e encargos).
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
A classificação programática indica os recursos que são
aplicados e sua proporção conforme as áreas de atuação das
organizações estatais, sendo também considerada a
classificação que proporciona informações gerais aos
cidadãos a respeito das operações do governo.
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
Algumas despesas correntes contribuem diretamente para a
formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os
auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas
sem fins lucrativos.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas
Correntes.
II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são
classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de
Capital.
III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins
lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Quais estão corretas?
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No orçamento de 2023 da referida entidade pública, a
despesa com a compra dos computadores será registrada
como restos a pagar.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei do orçamento, classificam-se como extraordinários
quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras são classificadas no sistema orçamentário no grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras.
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