Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 51

Q501410

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501410 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

A

Seus orçamentos devem ser aprovados por decreto do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

B

Seus orçamentos devem ser vinculados ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas devem ser incluídos como receita, salvo disposição legal em contrário.

C

Seus balanços devem ser apresentados de modo independente, sendo que seus resultados não devem ser incorporados por outros órgãos.

D

Seus orçamentos e balanços devem obedecer aos padrões e normas instituídos pela lei, independente das peculiaridades.

E

Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio destas entidades serão classificados como receita corrente.

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Q495570

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |

Q495570 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir, relativo a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas.

A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.

Certo

Errado

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Q493285

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista |

Q493285 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Plano Plurianual (Lei nº 4.320/64), assinale a afirmativa incorreta.

A

Estabeleceu normas para a gestão e controle dos orçamentos de todas as esferas do governo.

B

Discriminou a receita e a despesa públicas afim de deixar claro a política econômica financeira do governo.

C

Considerou como despesas públicas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes, mas não as de investimento, que são tratadas como despesas de capital.

D

As receitas e despesas de capital foram objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo pelo menos três anos.

E

Considerou como receita tributária corrente os impostos, as taxas e as receitas de valores mobiliários.

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Q489408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489408 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue o item subsecutivo , conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Certo

Errado

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Q489378

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489378 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.

Certo

Errado

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Q489377

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489377 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.

Certo

Errado

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Q484505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484505 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:

A

as metas de arrecadação são desdobradas em cotas trimestrais;

B

as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira;

C

o cronograma de desembolsos é de execução mensal;

D

os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação;

E

por ser objeto de publicação oficial, o cronograma só pode ser alterado com autorização legislativa.

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Q484502

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484502 Administração Financeira e Orçamentária

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

A

antes do início do exercício a que o orçamento se refere;

B

antes de iniciada a discussão do orçamento;

C

antes de encerrada a votação do orçamento;

D

antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;

E

antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

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Q484496

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484496 Administração Financeira e Orçamentária

Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram R$ 220,5 milhões. Foram arrecadados R$ 215 milhões e recolhidos R$ 213,5 milhões no período. Quanto às despesas, 95% do valor fixado foi empenhado, R$ 205 milhões foram liquidados, R$ 200 milhões foram pagos e R$ 28 milhões foram inscritos em restos a pagar.

A partir do informado no texto I e de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, em termos de execução orçamentária, a despesa executada (em milhões de reais) foi de:

A

28;

B

200;

C

205;

D

228;

E

240.

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Q481732

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481732 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

A

especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.

B

extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.

C

especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.

D

suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.

E

extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.

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Q481727

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481727 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações sobre o orçamento da despesa referente ao exercício financeiro de 2014 de uma unidade orçamentária federal:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei nº 4.320/64. Sendo assim, foi

A

possível empenhar e liquidar despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 150.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

B

possível realizar pagamento no valor de R$ 200.000,00, no segundo trimestre de 2014, referente à despesa com combustível empenhada e liquidada no primeiro trimestre de 2014.

C

permitido empenhar despesa referente a passagens aéreas no valor de R$ 10.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

D

possível realizar despesa de capital no valor de R$ 5.100.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

E

permitido reabrir o saldo remanescente do crédito para Material de Consumo no exercício financeiro de 2015.

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Q481129

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa estão compreendidos no Balanço Patrimonial Público pelo

A

Ativo Financeiro

B

Passivo Permanente.

C

Ativo Permanente

D

Passivo Permanente.

E

Passivo Patrimonial.

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Q481119

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481119 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 104 da Lei n^o 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício. Essas variações são decorren- tes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, bem como decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido e são denominadas

A

subsidiadas e de cumprimento.

B

quantitativas e qualitativas.

C

tempestivas e financeiras.

D

qualitativas e econômicas.

E

patrimoniais e financeiras.

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Q481117

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481117 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o previsto no art. 12o da Lei n^o 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas de Investimentos e Inversões Financeiras são classificadas na categoria econômica de Despesas

A

de Capital.

B

de Custeio.

C

Financeiras.

D

Operacionais.

E

Correntes.

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Q481116

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481116 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas de que trata a Lei n^o 4.320/64, relativamente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondem à categoria econômica na seguinte classificação:

A

Receitas de Capital.

B

Receitas Imobiliárias

C

Transferências Correntes

D

Receitas Diversas

E

Receitas Correntes.

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Q481106

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481106 Administração Financeira e Orçamentária

Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos e será escriturado(a) com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

O texto trata

A

do passivo ordinário.

B

do fundo creditório

C

do passivo contingente.

D

da reserva creditória.

E

da dívida fundada.

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Q476899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476899 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das funções do Analista do Tesouro Estadual é acompanhar e controlar as dívidas flutuantes e fundadas interna e externa do Estado do Piauí, devendo saber que integram a dívida fundada os

A

restos a pagar, processados e não processados.

B

serviços da dívida a pagar, salvo os relacionados aos setores da educação e saúde.

C

depósitos.

D

débitos de tesouraria.

E

compromissos de exigibilidade superior a doze meses para atender desequilíbrio orçamentário.

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Q476885

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476885 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Estado do Piauí incluiu no orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da execução orçamentária, a parcela desses precatórios que não foi paga integrará, para fins de limite de endividamento,

A

a dívida flutuante.

B

as operações de crédito.

C

a dívida pública mobiliária.

D

as despesas de exercícios anteriores.

E

a dívida consolidada.

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Q2742536

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742536 Administração Financeira e Orçamentária

Entende‐se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem‐se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e às pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. A atividade é instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações

A

que se caracterizam por não retratarem a atividade produtiva no âmbito federal.

B

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo.

C

das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

D

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para o aperfeiçoamento da ação de governo.

E

que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

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Q2742534

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742534 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64, entende‐se por exercício financeiro, período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na LOA, o período

A

de 4 anos.

B

compreendido entre 15 de abril e 31 de agosto de cada ano.

C

compreendido entre 2 de fevereiro a 31 de agosto de cada ano.

D

compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

E

compreendido entre 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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