Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.376 questões
De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.
Assinale a opção que os apresenta.
Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.
II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.
III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:
De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas:
Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciara política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.
Assinale a alternativa correta.
I. Receita de Serviços – Serviços Administrativos e Gerais. II. Operações de Crédito – Internas. III. Receita Patrimonial – Valores Mobiliários. IV. Alienação de Bens – Bens Móveis.
A sequência correta da classificação da espécie de Receita é: