Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 31

Q1085237

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085237 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às Despesas públicas, e assinale a alternativa incorreta.

A

Quanto à categoria econômica, as despesas públicas podem ser classificadas em despesas correntes e despesas de capital

B

As despesas correntes dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes

C

Despesas de capital são as despesas de operação para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas à atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis

D

O valor gasto com obras públicas, equipamentos, instalações e aquisição de imóveis são despesas de capital

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Q1085228

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085228 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria

B

As despesas de exercícios anteriores são extraorçamentárias

C

Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

D

São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente

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Q1085225

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085225 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado órgão público, não havendo dotação orçamentária específica para o mês de setembro de 2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro. Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais, trata-se de:

A

Créditos suplementares

B

Créditos extraordinários

C

Créditos especiais

D

Créditos orçamentários

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Q1085224

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085224 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

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Q1085223

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085223 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material

B

O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

C

O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

D

O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira

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Q1085221

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085221 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A

Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

B

A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios

C

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

D

Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

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Q1081756

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador |

Q1081756 Administração Financeira e Orçamentária

Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:

Imagem associada para resolução da questão Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções;

Imagem associada para resolução da questão A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos;

Imagem associada para resolução da questão As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro.

As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:

A

Universalidade; Especificação; Anualidade e Unidade;

B

Universalidade; Totalidade; Unidade e Periodicidade;

C

Especificação, Universalidade; Equilíbrio e Unidade;

D

Especificação; Universalidade; Exclusividade e Anualidade.

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Q1081150

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1081150 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964,

A

subvenções sociais destinam‐se exclusivamente a instituições públicas de assistência social, médica e cultural.

B

subvenções econômicas destinam‐se exclusivamente a instituições privadas de caráter não lucrativo.

C

constitui subvenção econômica a diferença entre o preço de compra de gêneros alimentícios pelo governo e o preço de mercado.

D

constitui‐se subvenção econômica a dotação destinada ao pagamento de bonificações aos produtores de determinados gêneros.

E

a cobertura de deficit de manutenção de empresa pública dar‐se‐á a título de transferência de capital.

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Q1079774

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079774 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das principais divisões das despesas públicas é a encontrada pela Lei n° 4.320/1964, em que as divide em despesas correntes e despesas de capital. A respeito da divisão das despesas públicas e os conceitos legais, assinale a alternativa correta.

A

Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis

B

As despesas de capital subdividem-se em despesas de custeio, inversões financeiras e transferências de capital

C

As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como inversões financeiras

D

Os conceitos de transferências correntes e transferências de capital são coincidentes

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Q1076253

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador |

Q1076253 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de execução da despesa pública, o estágio que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico

A

depende da verificação da procedência do respectivo crédito fiscal.

B

será anulado somente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.

C

ocorre, em geral, antes da publicação da programação financeira e do cronograma de desembolso.

D

representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato.

E

não está sujeito à limitação de movimentação financeira.

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Q1068456

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068456 Administração Financeira e Orçamentária

Com respaldo na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, no tocante ao servidor em alcance, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O adiantamento a servidor em alcance será feito se autorizado pelo ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade.

B

É considerado em alcance o servidor que receber suprimento de fundos e não prestar contas no prazo estabelecido.

C

O servidor é considerado em alcance pela não aprovação das contas dos valores recebidos em adiantamento.

D

Os alcances dos responsáveis definitivamente julgados serão inscritos em dívida ativa não tributária do ente público.

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Q1064823

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1064823 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

A programação qualitativa abrange todos os tipos de classificação da despesa pública.

Certo

Errado

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Q1063666

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno |

Q1063666 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

B

de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

C

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários.

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Q1062831

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062831 Administração Financeira e Orçamentária

Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das

A

receitas patrimoniais.

B

transferências intergovernamentais.

C

receitas de capital.

D

receitas industriais

E

inversões financeiras.

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Q1061796

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061796 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Podemos afirmar que:

A

Acompanharão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Integrarão a Lei de Orçamento: quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

Integrarão a Lei de Orçamento: quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

Acompanharão a Lei de Orçamento: quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

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Q1054821

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Contabilidade |

Q1054821 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/76, as despesas de capital são classificadas em investimentos, inversões financeiras e transferência de capital. São consideradas investimentos

A

obras públicas, equipamentos e instalações, material permanente.

B

obras públicas, aquisição de imóveis, material permanente.

C

aquisição de imóveis, concessão de empréstimos, amortização da dívida pública.

D

equipamentos e instalações, auxílio para obras públicas, obra públicas.

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Q1052625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052625 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da realização de despesas públicas, com base na Lei n^o 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

O empenho da despesa, em regra, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Se o empenho for insuficiente para atender à respectiva despesa, será necessária a expedição de novo empenho, vedado o seu reforço.

D

É proibida a realização de empenho sem que haja a precisão do valor exato da despesa.

E

A expedição do empenho cria para a Administração o dever de realizar o pagamento, razão pela qual não pode ser cancelado.

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Q1049796

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro

A

as receitas nele empenhadas e as despesas pagas.

B

as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

C

as receitas nele recolhidas e as despesas efetivamente pagas.

D

as receitas nele recolhidas e as despesas liquidadas.

E

as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

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Q1039740

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039740 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar n° 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:

A

Os refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.

B

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.

C

Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.

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Q1037356

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037356 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qual

A

é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

B

é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual (PPA).

C

somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

D

destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

E

é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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