Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 31

Q1650318

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650318 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, ainda que expressamente determinado na Lei de Orçamento.

Certo

Errado

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Q1644763

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644763 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, assinale a opção correta.

A

São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital ou em despesas correntes.

B

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

C

As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento, mas que constitui renda do Estado.

D

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

E

O superavit do orçamento corrente que corresponde à diferença entre receitas e despesas correntes é considerado receita corrente.

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Q1642185

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642185 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.

B

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer aspecto da sua gestão.

C

À luz da lei nº 13.105/15, é vedada, na cooperação jurídica internacional, a concessão de medida judicial de urgência.

D

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

E

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a obtenção de informações.

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Q1640652

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640652 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4320/64, analise as proposições sobre despesas e receitas, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, apenas.

( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes.

( ) As Transferências Correntes compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não correspondem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – F

B

F – F – F – V

C

F – F – V – V

D

F – V – V – F

E

V – F – F – F

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Q1639659

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639659 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários. Neste contexto, a Lei 4.230/64 apresenta o rol de informações que integrarão a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que não integra a lei orçamentária:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

E

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q1637455

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q1637455 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.

Certo

Errado

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Q1624125

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624125 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre a Lei de Orçamento é INCORRETO afirmar que:

A

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições legais cabíveis.

C

O produto estimado de alienação de bens imóveis se incluirá na receita ainda que não autorizada pelo Poder Legislativo, cabendo autorização na própria Lei de Orçamento pelo Poder Executivo.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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Q1394431

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394431 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

A

O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

B

A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

C

Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

D

A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

E

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q1394429

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394429 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.
Assinale a alternativa correta.

A

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E

Se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q1384613

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384613 Administração Financeira e Orçamentária

A lei 4320/64, sobre o controle da execução orçamentária, do controle interno, diz que: o poder executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 sem prejuízo das atribuições do tribunal de contas ou órgão equivalente. Os três tipos de controle são:

A

a execução orçamentária, pelo poder legislativo; a verificação da probidade da administração; a guarda e emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

B

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C

a fidelidade dos empenhos e atos da arrecadação da receita ou a dotação das despesas, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos funcionais; a guarda legal e emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D

O ajustamento das contas do poder executivo, a legalidade do parecer prévio; a fidelidade do relatório do tribunal de contas ou órgão equivalente.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1371875

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371875 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

A

receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

B

receitas de ingressos, destinados a atender às despesas classificáveis em despesas correntes.

C

receitas de ingressos, destinados a atender toda a administração indireta.

D

dívidas com terceiros, alienações de bens e conversão de direitos em espécie.

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Q1371874

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371874 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

A

receita tributária e transferências correntes.

B

receita industrial e receita patrimonial.

C

receita tributária e receita patrimonial.

D

receitas de serviços e receitas de capital.

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Q1368529

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368529 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar que

A

classificam-se como suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os suplementares e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

denominam-se especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de calamidade pública.

D

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica chamam-se extraordinários.

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Q1365025

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q1365025 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

A

Quadros demonstrativos da receitas e planos de aplicação dos fundos especiais; os quadros demonstrativos das despesas; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C

Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições; Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1360432

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade |

Q1360432 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 determina que o registro contábil da receita e da despesa será efetuado de acordo com as especificações constantes

A

nas normas internacionais de contabilidade.

B

na aplicação dos princípios de contabilidade geralmente aceitos.

C

na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

na execução orçamentária.

E

na Lei do Orçamento e dos créditos adicionais

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Q1360429

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade |

Q1360429 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 60, determina que é vedada a realização da despesa sem

A

apresentação de três cotações públicas.

B

autorização legislativa.

C

ordem de pagamento autorizada.

D

prévio empenho.

E

fundos necessários.

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Q1337530

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Federal 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele arrecadadas.

B

As receitas previstas.

C

As despesas ocorridas.

D

As despesas previstas.

E

As despesas legalmente pagas.

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Q1321492

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321492 Administração Financeira e Orçamentária

Por expressa determinação da Lei nº 4.320/64, acompanhará a Lei de Orçamento, quadro

A

demonstrando o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

discriminando as receitas por fontes e das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C

discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas e os programas de trabalho do Governo.

D

demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

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Q1321295

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS - Assistente Administrativo |

Q1321295 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:

A

Adjudicação do objeto.

B

Empenho de despesa.

C

Registro de preços.

D

Autorização da licitação.

E

Revogação da licitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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