Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Cotas Trimestrais para Concurso
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações relativas às emendas parlamentares,
até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).
As finanças públicas podem se compreendidas como o mecanismo constituído com a finalidade de elaboração de informações qualitativas a partir de dados orçamentários e contábeis.