Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e deve ser registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. ( ) Qualquer um que utilize dinheiro público terá que justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação. II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.
Assinale a alternativa correta.
I- Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II- Compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III- Compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Dos itens acima:
I. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais inclui-se a necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de um determinado projeto. II. O orçamento deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício. III. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total das obrigações financeiras do ente municipal para amortização em prazo inferior a trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em
finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de
integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
Analise o trecho a seguir.
Neste tipo de orçamento, o aspecto econômico é secundário e as finanças públicas refletem uma “neutralidade”: nesse contexto, o equilíbrio financeiro ocorre naturalmente e o volume do gasto público não chega a pesar significativamente em termos econômicos, sendo uma forma eficaz de controle, colocando frente a frente, despesas e receitas. A análise mais relevante aponta questões ligadas à tributação e seus efeitos, considerando a despesa pública como um mal necessário. O aspecto jurídico do orçamento tem maior relevo.
Esse trecho apresenta qual tipo de orçamento?