Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Despesa Orçamentária em AFO para Concurso

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências, auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

A classificação como órgão orçamentário não traduz a estrutura dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a DEO tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, à Seguridade Social ou ao Investimento das Empresas Estatais.

Na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O código da classificação institucional compõe-se de três dígitos, sendo o primeiro reservado à identificação do órgão orçamentário e os demais, à Unidade Orçamentária (UO).

Um órgão orçamentário não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação); e os não processados (despesas já liquidadas).

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

A inscrição de restos a pagar é específica e não precisa observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

A inscrição de despesa em restos a pagar processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.