As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

as despesas que constituírem obrigações constitucionais e legais do ente serão objeto de limitação especial, com percentuais e prazos menores que os demais.

as despesas de capital relacionadas a obras em andamento que sejam consideradas estratégicas não serão objeto de limitação.

as dotações serão recompostas, no caso de restabelecimento da receita prevista, de acordo com os critérios estabelecidos pela Junta de Execução Orçamentária.

os órgãos setoriais de orçamento poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para que sejam atendidas as suas programações.

o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;

o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;

o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;

obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.

Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.

Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.

Na Proposta Orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um biênio.

Na Proposta Orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio.

Na Proposta Orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um qüinqüênio

Na Proposta Orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo o exercício anterior àquele de que trata a proposta e o biênio seguinte.

Na Proposta Orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo o exercício anterior àquele de que trata a proposta e o triênio seguinte.

Sumário Geral da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.

Quadro Geral Demonstrativo da Receita por fontes e da Despesa por funções do Governo.

Quadro Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quadros Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento.

a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos.

a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.

O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

as unidades de planejamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

as unidades de planejamento dos ministérios, da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

Marketing

Publicidade

Propaganda

Programação

Universalidade

pode ter mais de um orçamento, uma vez que a União, os Estados e os Municípios têm cada um seu próprio orçamento.

deve possuir pelo menos um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado individualmente.

deve agregar ao orçamento as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes.

deve possuir o seu orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Período de contabilização, período de estimação da receita e fixação de despesas e período de confrontação.

Período de comparações, período de realização da receita e da despesa e período de contabilização.

Período de estimação da receita e da fixação da despesa, período da realização da receita e da despesa e período de confrontação.

Período da estimação da receita, período da realização da receita e das despesas, período de comparações e contabilização.

Todas as respostas estão corretas.

Pelo poder executivo - aprovação pelo poder legislativo - liberação pelo tribunal de contas.

Em conjunto pelo poder executivo e legislativo - liberado pelo tribunal de contas.

Através de consulta de popular - aprovação do poder legislativo - implementação pelo executivo.

Pelo poder executivo - deliberação e aprovação do poder legislativo - implementação pelo executivo.

Elaborado pelo poder judiciário e deliberado diretamente pelo poder executivo

Ministério do Fazenda.

Ministério da Saúde.

Ministério do Planejamento.

Ministério da Defesa.

Ministério da Justiça.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, iniciando-se no primeiro ano de mandato e encerrando-se no último.

o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) é quadrienal inicia-se, no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA) tem como período de orientação o mandato de um único presidente.

o Plano Plurianual (PPA) compreenderá metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. (ERRADA esta LDO)

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (ERRADA esta PPA)

os planos e programas nacionais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA), os planos regionais e setoriais não possuem esta obrigatoriedade.

Princípio da Universalidade

Princípio da Anuidade

Princípio da Unidade

Princípio da Finalidade

Princípio da Impessoalidade