Questões de Concurso
Comentadas sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária
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Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
A conduta do Poder Executivo está:
Sobre qual ciclo ou estágios as etapas a seguir correspondem:
1ª Fase: Elaboração e Apresentação
2ª Fase: Autorização Legislativa
3ª Fase: Programação e Execução
4ª Fase: Avaliação e Controle
Opções: