Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação para Concurso - Página 6

Q779844

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Contador |

Q779844 Administração Financeira e Orçamentária

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

A

exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.

B

individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.

C

somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.

D

por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

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Q778158

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778158 Administração Financeira e Orçamentária

O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.

A conduta do Poder Executivo está:

A

correta, em razão do que determina o princípio da unidade orçamentária;

B

incorreta, pois a proposta deveria ter sido submetida, pelo Poder Judiciário, diretamente à Assembleia Legislativa;

C

correta, em virtude do imprescindível equilíbrio entre receita e despesa;

D

incorreta, já que o Executivo deveria ter submetido a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa;

E

correta, já que o encaminhamento do projeto de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

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Q2799782

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Analista de Contabilidade |

Q2799782 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

E

Nenhuma das afirmativas

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Q2735820

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Contador |

Q2735820 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:

A

Receita de capital.

B

Inversões financeiras.

C

Despesa de custeio.

D

Receita tributária.

E

Gastos com investimento.

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Q801156

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2016 - CFP - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q801156 Administração Financeira e Orçamentária

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo público orçamentário, o que é incorreto afirmar?

A

O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro e possui fases como elaboração, aprovação e avaliação.

B

Economicidade, eficiência e eficácia são indicadores usados na etapa de avaliação do ciclo orçamentário.

C

Uma organização pode ser econômica, eficiente e eficaz, mas ainda assim não ser efetiva.

D

A efetividade é medida como uma combinação dos indicadores de economicidade, eficiência e eficácia.

E

O controle interno é exercido em cada um dos Poderes da República, mas nem sempre de forma integrada

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Q699477

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

Q699477 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.

No âmbito do estado do Pará, a Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão central do sistema de orçamento e planejamento estadual.

Certo

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Q699473

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

Q699473 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.

O ciclo orçamentário é constituído de uma sequência de quatro fases, ou etapas, que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e acompanhamento.

Certo

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Q692624

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692624 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista o conteúdo e a forma da proposta orçamentária conforme previsto na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, considere os itens abaixo. I - Mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira documentada. II - Projeto de Lei de Orçamento. III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa. ,IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais. Quais estão entre os componentes da proposta orçamentária, segundo a lei acima mencionada?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q628912

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628912 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

A

o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.

B

uma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.

C

no caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.

D

as emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.

E

em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.

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Q624743

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista |

Q624743 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que

A

o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.

B

o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.

C

a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.

D

a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.

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Q621369

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621369 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

A

Câmara Federal e pela Presidência da República.

B

Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

C

Câmara Federal e pelo Senado Federal.

D

Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

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Q604826

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q604826 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.
O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.

Certo

Errado

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Q822795

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q822795 Administração Financeira e Orçamentária

A última etapa da elaboração do processo orçamentário é:

A

aprovação do Poder Executivo.

B

discussão do Poder Legislativo.

C

sanção do Poder Executivo.

D

veto do Poder Legislativo.

E

publicação pelo Poder Executivo.

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Q815023

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q815023 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a elaboração e aprovação do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O processo orçamentário não é considerado um processo flexível, dinâmico e contínuo.

B

Correspondem ao processo que se inicia com a concepção da proposta do orçamento, ganha transparência com a participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração.

C

Os ciclos do orçamento público apenas controlam e avaliam os programas de gestão pública no âmbito financeiro e físico, não se envolvendo com elaboração e aprovação de orçamentos públicos.

D

O ciclo orçamentário é propriamente o exercício financeiro, ficando dispensada a elaboração de orçamentos, visto que sempre haverá arrecadação por meio dos impostos.

E

No ciclo orçamentário, a gestão pública identifica suas ações dentro do período, sem o objetivo de trazer benefícios à sociedade.

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Q615148

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador |

Q615148 Administração Financeira e Orçamentária

Conter as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária são informações constantes no(a)

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei do orçamento global.

C

plano plurianual.

D

plano anual de governo.

E

projeto de aplicação de recursos.

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Q609938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609938 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei

A

de diretrizes orçamentárias, cujo projeto será encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.

B

orçamentária anual, com vigência de 12 meses, a partir de 1º de janeiro de cada ano.

C

do plano plurianual, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

D

de diretrizes orçamentárias, com vigência de 12 meses, passando a vigorar a partir de 1º de julho de cada ano.

E

do plano plurianual, de 4 anos o período de vigência, passando a vigorar a partir do segundo ano de mandato presidencial.

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Q609091

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Técnico em Contabilidade |

Q609091 Administração Financeira e Orçamentária

As etapas do ciclo orçamentário se renovam anualmente. Por esta razão o processo orçamentário é mais efetivo quando integrado ao processo de planejamento. Se for considerado que a discussão, votação e aprovação da lei orçamentária compõem, em conjunto, uma das etapas do ciclo orçamentário, a execução orçamentária constitui qual das seguintes etapa:

A

segunda.

B

sexta.

C

quinta.

D

quarta.

E

terceira.

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Q590144

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590144 Administração Financeira e Orçamentária

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

A

proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados

B

formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

C

elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados

D

formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo

E

E elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

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Q586505

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.

Certo

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Q585519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585519 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A

a Lei Orçamentária Anual.

B

o Plano Plurianual.

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

o anexo de metas fiscais.

E

a política de equilíbrio das contas públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária

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