Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 29

Q52774

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados |

Q52774 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Noções de Administração Pública.

A receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos

A

seis anteriores.

B

dez anteriores.

C

onze anteriores.

D

doze anteriores.

E

treze anteriores.

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Q52773

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados |

Q52773 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Noções de Administração Pública.

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte

A

da lei orçamentária.

B

do anexo de metas fiscais.

C

do plano plurianual.

D

do anexo de riscos fiscais.

E

do relatório resumido da execução orçamentária.

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Q51781

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51781 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

A

39%

B

40%

C

45%

D

50%

E

60%

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Q51414

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51414 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.

B

A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.

C

O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.

D

Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.

E

O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

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Q50391

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50391 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Certo

Errado

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Q47260

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47260 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.

Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.

Certo

Errado

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Q46173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46173 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à chamada "regra de ouro" da LRF (Lei Complementar no 101, de 4/5/2000):

I. Segundo a CF (art. 167, inciso III), o Poder Legislativo pode autorizar, por maioria absoluta e finalidade precisa, a realização de operações de créditos (empréstimos) de valor superior ao das despesas de capital fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, mas a LRF não prevê essa exceção.

II. A aplicabilidade da "regra de ouro" ainda é obrigatória, pois essa previsão encontra-se também inserida na Constituição Federal.

III. A "regra de ouro", atualmente em vigência, inserida no § 2o do art. 12 da LRF, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

IV. A aplicação do parágrafo 2o do art. 12 da LRF foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas esta não foi aceita pelo STF.

V. A "regra de ouro" da LRF, atualmente suspensa pelo STF, inserida no § 2º do art. 12, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A

Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

B

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

C

Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

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Q46166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46166 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida

A

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

B

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

C

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

D

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

E

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

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Q45462

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45462 Administração Financeira e Orçamentária

Uma receita que pode ser considerada como corrente é aquela oriunda

A

de transferências para cobrir despesas de capital.

B

da alienação de bens móveis.

C

da amortização de empréstimos concedidos.

D

do recebimento de dívida ativa tributária.

E

de operações de crédito.

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Q45461

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45461 Administração Financeira e Orçamentária

Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, constitui uma

A

receita extra-orçamentária.

B

despesa extra-orçamentária.

C

aumento de dívida ativa.

D

receita orçamentária.

E

redução de dívida fundada.

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Q42609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42609 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida

A

não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.

D

é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q41881

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41881 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivos e o benefício de natureza tributária da qual decorra Renúncia de Receita estão sujeitas a regras mais rígidas. Com relação à Renúncia de Receita e à LRF, identifi que a opção falsa entre as indicadas abaixo.

A

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário - fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

B

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi cação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A renúncia de receita não poderá afetar as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita não será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de tributos.

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Q39850

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39850 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente líquida é composta basicamente por receitas:

A

Correntes, de custeio e de capital

B

Previdenciárias, decorrentes de alienação de imóveis e proveniente de dividendos

C

Correntes e de capital independentemente do mês de referência

D

Previdenciárias, correntes e de capital

E

Agropecuárias, transferências correntes, de serviços, industriais, patrimoniais e tributárias

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Q35938

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35938 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

A

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

D

A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

E

O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.

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Q32077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32077 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.

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Q24897

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24897 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q22460

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22460 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de cumprimento da "regra de ouro" estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n. 101/2000 -, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

A

operações de crédito internas.

B

recebimento de cauções.

C

alienação de bens integrantes do patrimônio.

D

prestação de serviços pela administração pública.

E

fi nanciamentos por organismos estrangeiros.

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Q19126

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q19126 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

Certo

Errado

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Q17429

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17429 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação,
execução e controle de recursos orçamentários e financeiros,
julgue os itens a seguir.

Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

Certo

Errado

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Q2635

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2635 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

A

a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

B

na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

C

a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

D

a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 581 questões