Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 21

Q807208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q807208 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q793530

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793530 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados, é correto afirmar:

A

A RCL é o somatório das receitas tributárias e receitas de capital, descontando-se as despesas com pessoal e encargos sociais.

B

A RCL é o somatório das receitas tributárias deduzidas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

A RCL será apurada somando-se todas as receitas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

D

A RCL será apurada somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais e as contribuições aos planos de seguridade social.

E

A RCL será apurada pela média das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

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Q726495

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador - Edital 12 |

Q726495 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

B

A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

C

As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.

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Q649182

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A

da Federação.

B

da entidade privada.

C

da entidade pública.

D

da entidade pública e da entidade privada.

E

da empresa estatal.

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Q627226

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2014 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral |

Q627226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

A

vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

B

limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.

C

definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.

D

definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.

E

definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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Q613773

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura do Assú - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |

Q613773 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:

A

determinados valores provenientes da formação do FUNDEB.

B

transferências constitucionais e legais.

C

contribuição PIS/PASEP.

D

contribuições de empregadores e trabalhadores para Seguridade Social.

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Q598252

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598252 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para o cálculo da receita corrente líquida contribuirá, entre outras, a seguinte receita:

A

Operação de crédito.

B

Patrimonial.

C

Alienação de bens móveis e imóveis.

D

Amortização de empréstimos concedidos.

E

Transferência de capital.

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Q595303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595303 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício

Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00

Segundo as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF, o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:

A

4.130.000,00;

B

4.330.000,00;

C

4.380.000,00;

D

5.450.000,00;

E

5.700.000,00;

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Q581375

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração |

Q581375 Administração Financeira e Orçamentária

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a dimensão temporal do desdobramento das receitas previstas.

A

Metas trimestrais de arrecadação.

B

Metas semestrais de arrecadação.

C

Metas mensais de arrecadação.

D

Metas anuais de arrecadação.

E

Metas bimestrais de arrecadação.

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Q574558

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574558 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A

relatório resumido da execução orçamentária;

B

relatório das despesas de pessoal;

C

relatório de gestão fiscal;

D

demonstração das variações patrimoniais;

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q544974

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544974 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre receitas orçamentárias:

A

A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

B

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

C

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

D

A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

E

A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

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Q544477

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544477 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Os incentivos à demissão voluntária não entram no computo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rúbrica.

B

Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de debito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

C

A ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmo antes da adocao das medidas de compensação.

D

A criação de ação governamental que acarrete despesa publica será acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercıcio em que deva entrar em vigor e nos tres subsequentes.

E

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q504783

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Prova: UFSBA - 2014 - UFBA - Contador |

Q504783 Administração Financeira e Orçamentária

Marque C,se a proposição é verdadeira; E,se a proposição é falsa.

No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes,
incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.

Certo

Errado

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Q504782

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Prova: UFSBA - 2014 - UFBA - Contador |

Q504782 Administração Financeira e Orçamentária

Marque C,se a proposição é verdadeira; E,se a proposição é falsa.

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.

Certo

Errado

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Q486465

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q486465 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

A

a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

B

a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.

C

a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.

D

a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

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Q486462

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q486462 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias

A

patrimoniais, tributárias e de capital.

B

tributárias, de serviços e operações de crédito.

C

industriais, tributárias e de capital.

D

tributárias, de serviços e patrimoniais.

E

alienadoras de bens, patrimoniais e de capital.

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Q477367

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q477367 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida somente em caso de erro.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

O Poder Executivo de cada ente colocará, à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.

E

As previsões de receitas devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.

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Q471174

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q471174 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

A

Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.

B

A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.

C

A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei n^o 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.

E

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q469301

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469301 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:

A

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviço.

B

Tributárias derivadas, de capital, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviços, deduzidas nos Estados as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D

Tributárias originárias, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

E

Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q465747

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465747 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.

B

A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.

C

O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.

E

A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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