Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 20

Q649182

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A

da Federação.

B

da entidade privada.

C

da entidade pública.

D

da entidade pública e da entidade privada.

E

da empresa estatal.

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Q640357

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |

Q640357 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

50%.

B

54%.

C

56%.

D

60%.

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Q633510

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |

Q633510 Administração Financeira e Orçamentária

Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas

A

de operações de crédito.

B

tributárias.

C

de contribuições.

D

patrimoniais.

E

de serviços.

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Q631596

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Contador |

Q631596 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:

A

49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

B

50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

C

65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

D

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

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Q630295

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630295 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão

A

observados os orçamentos anteriores.

B

consideradas reavaliações do orçamento anual.

C

revistos os conceitos técnicos de elaboração orçamentária.

D

observadas as normas técnicas e legais.

E

consideradas novas as premissas orçamentárias.

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Q630281

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil |

Q630281 Administração Financeira e Orçamentária

Receita corrente líquida é o

A

somatório das receitas de capital, decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

somatório das receitas tributárias, decorrentes de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes.

D

resultante das receitas, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, os superávit do orçamento corrente.

E

resultado do orçamento corrente referente ao somatório dos totais das receitas e despesas correntes, registrado na demonstração do balanço financeiro.

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Q630089

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630089 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados do Quadro VII a seguir referem-se às receitas arrecadadas no primeiro bimestre do exercício financeiro de 201x por um ente da Federação e estão expressos em milhares de reais.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as categorias econômicas da receita orçamentária, a receita corrente líquida apurada totaliza:

A

1.663.213,00;

B

2.325.730,00;

C

2.502.744,00;

D

2.510.956,00;

E

2.583.823,00.

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Q629406

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629406 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

A

60 e 6.

B

60 e 60.

C

50 e 50.

D

50 e 6.

E

60 e 50.

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Q628920

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628920 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

A

o resultado orçamentário do exercício.

B

o resultado financeiro do exercício.

C

a receita corrente líquida.

D

a receita líquida, calculada pelo somatório das receitas correntes e de capital.

E

a receita advinda de impostos.

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Q627800

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627800 Administração Financeira e Orçamentária

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para

A

a empresa pública controlada, inclusive mista, que firmar contrato de gestão em que não se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

B

as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

C

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

o financiamento de despesa de capital, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio das empresas públicas e autarquias.

E

o crédito para cobertura de despesa corrente e de capital, exceto se destinadas a cobrir metas orçamentárias.

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Q627226

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2014 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral |

Q627226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

A

vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

B

limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.

C

definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.

D

definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.

E

definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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Q625421

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625421 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem

A

ações de caráter facultativo.

B

vedações ao orçamento público.

C

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.

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Q625403

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625403 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita

A

de serviços.

B

patrimonial.

C

de capital.

D

corrente líquida.

E

tributária

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Q622366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622366 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

decorrentes da atividade industrial de extração mineral.

C

decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

D

originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.

E

provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

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Q615269

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos |

Q615269 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:

A

se verificado ao final de um quadrimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento às metas de resultados primário ou nominal estabelecidos, deverão ser promovidas limitação de empenho e movimentação financeira

B

havendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas

C

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, o ente deve conduzir a dívida ao seu limite até o final do 3º trimestre subsequente

D

até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os poderes executivo, legislativo e judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre

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Q613773

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura do Assú - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |

Q613773 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:

A

determinados valores provenientes da formação do FUNDEB.

B

transferências constitucionais e legais.

C

contribuição PIS/PASEP.

D

contribuições de empregadores e trabalhadores para Seguridade Social.

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Q609937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609937 Administração Financeira e Orçamentária

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

A

compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

B

houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

E

comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei.

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Q609248

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q609248 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

A

dos custos totais operacionais do Ente da Federação.

B

do orçamento anual de cada Ente da Federação.

C

dos custos determinados conforme plano plurianual federal.

D

da receita corrente liquida do referido Ente da Federação.

E

dos recursos destinados a cada Ente da Federação.

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Q607267

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607267 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q604829

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q604829 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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