Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 17

Q2871466

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro |

Q2871466 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

A

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas III e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1705984

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705984 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á

A

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos 11 meses, excluídas as não orçamentárias.

C

pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.

D

pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.

E

pelo cálculo dos valores recebidos e dos valores pagos em decorrência da arrecadação tributária e de capital em decorrência da lei do orçamento.

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Q1112905

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Contabilidade |

Q1112905 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101/2000 preocupa-se em estabelecer certos limites e condições em situações que possam afetar o orçamento público.
Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.

A

Renúncia de receita.

B

Contratação de pessoal para cargos de confiança.

C

Criação de uma nova secretaria ou ministério.

D

Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos.

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Q777429

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Contador |

Q777429 Administração Financeira e Orçamentária

“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:

A

previsão de receita.

B

renúncia de receita.

C

renúncia de receita e ascensão de dívida.

D

previsão de receita e renúncia de dívida.

E

todas estão corretas.

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Q775422

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador |

Q775422 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a definição básica de “operações de crédito”, conforme a LRF.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q767550

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767550 Administração Financeira e Orçamentária

O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar nº 101/2000: I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias. III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão. V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, III e V.

E

I, II e V.

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Q763066

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763066 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de outubro de 2016, determinada entidade do setor público obteve receitas orçamentárias com a alienação de imóveis, no valor de R$ 90.500.000,00. Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados

A

na demonstração das variações patrimoniais.

B

no balanço patrimonial.

C

no balanço orçamentário.

D

no balanço financeiro.

E

na demonstração das receitas e despesas de capital realizadas.

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Q747700

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade |

Q747700 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

Não há vedações previstas.

E

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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Q747697

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade |

Q747697 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Corrente Líquida, não se devem considerar as receitas:

A

de contribuições.

B

de transferências correntes.

C

industriais.

D

agropecuárias.

E

de alienação de bens.

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Q746504

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Contador |

Q746504 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, as seguintes exigências, EXCETO:

A

Realizar-se-á somente a partir do sexagésimo dia do início do exercício.

B

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q735968

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-FURG) |

Q735968 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei de responsabilidade fiscal prevê que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida d e ____________ na União.

A

60%

B

70%

C

50%

D

80%

E

40%

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Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q731493

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731493 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q711427

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711427 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

A

anistia

B

crédito presumido.

C

subsídio.

D

concessão de isenção em caráter não geral

E

cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q704400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704400 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

A

nos Municípios, as receitas industriais.

B

nos Estados, as receitas agropecuárias.

C

na União, as concessões de garantia.

D

nos Municípios, as receitas patrimoniais.

E

nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

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Q704393

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704393 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II e, alternativamente, III ou IV.

C

II e III e, alternativamente, I ou IV.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q700211

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |

Q700211 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:

A

Quadrimestrais.

B

Semestrais.

C

Trimestrais.

D

Bimestrais.

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Q680758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680758 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

Certo

Errado

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Q660951

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduzida a

A

importância integral dos impostos diretamente arrecadados.

B

arrecadação integral da receita industrial.

C

receita de serviços arrecadada no mês de apuração.

D

contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

parcela correspondente a vinte por cento da receita de agropecuária.

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Q654260

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber

A

dívida ativa não tributária.

B

taxas de prestação de serviços públicos.

C

transferências constitucionais.

D

patrocínios privados para eventos culturais.

E

transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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