Guia de Estudos MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto

1. Ortografia: acentuação gráfica, crase, grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme Acordo Ortográfico 2009), pontuação, “por que/porque”. 2. Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). 3. Sintaxe: análise sintática. 4. Colocação pronominal. 5. Concordância verbal e nominal. 6. Regência verbal e nominal. 7. Verbo (tempo, modo, pessoa).

1. Sociologia Jurídica: a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. 2. O acesso à justiça. 3. A administração da justiça como instituição política e profissional. 4. Os conflitos sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária. 5. Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Hermenêutica e interpretação do Direito: lacunas e antinomias do Direito. 6. Fontes do Direito (material e formal). 7. Princípios fundamentais (irretroatividade, direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). 8. Teorias da Argumentação Jurídica. Retórica e a Nova Retórica. 9. Filosofia do Direito: a construção do positivismo jurídico (escola histórica e o processo de codificação do Direito). 10. O positivismo jurídico: definição conceitual e problemas fundamentais da concepção positivista (teoria estrutural do Direito, teoria da norma jurídica e teoria do ordenamento jurídico). 11. Jusnaturalismo: definição conceitual e problemas fundamentais. A concepção jusracionalista na Antiguidade, na Idade Média e o jusracionalismo. 12. Justiça (concepções acerca da Justiça).

1. Criminologia: o crime, o criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais. A questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da reação social). A influência da escola de Chicago no sistema norte-americano de prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e descriminalização. Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e Ordem. Criminologia Cautelar. Criminologia Clínica. Psicologia Criminal. Criminologia Crítica. Vitimologia. 2. A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal. Os movimentos atuais de política criminal (abolicionismo penal, minimalismo, correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social, direito penal do inimigo). 3. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência e abusos). 4. A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais). 5. Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção. 6. Globalização e sociedade do risco.

1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 3. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 4. Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. 6. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 7. Organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências. 8. Da Administração Pública. 9. Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. 10. Funções Essenciais à Justiça. 11. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Ministério Público na Constituição do Estado de Santa Catarina. 12. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo de Julgamento perante o STF. Controle de Constitucionalidade Estadual. Processo de Julgamento de ADIs e ADCs perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 13. Da Defesa do Estado e Instituições Democráticas. 14. Da Segurança Pública. 15. Da Tributação e do Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. 16. Da Política Urbana, Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. 17. Da Ordem Social: seguridade, saúde, previdência e assistência social. 18. Educação, Cultura e Desporto. 19. Do Meio Ambiente. 20. Família, criança, adolescente e idoso. 21. Constituição do Estado de Santa Catarina: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais. Organização Político-Administrativa do Estado, Bens do Estado, Administração Pública e Organização dos Poderes. Funções Essenciais da Justiça. Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Instituto Geral de Perícia. Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. Do Município. Das Finanças Públicas (orçamentos e tributação). Da Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social.

A Dogmática Penal (origens e funções). 2. Lei de Introdução ao Código Penal. 3. Princípios constitucionais penais. 4. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador; erro de tipo e erro de proibição. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas. Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Coculpabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co-autoria, circunstâncias comunicáveis. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. Execução peal. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. 5. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Crimes de Drogas (Lei n. 11.343/06). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei n. 7.716/89). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90). Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96). Da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/98). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Das organizações criminosas (Lei n. 12.850/13). Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/02). Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids (Lei n. 12.984/14). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).

1. Norma processual penal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação e integração. 2. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Teoria geral do processo penal. Sistemas processuais penais. Processo Penal Constitucional. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Princípio do favor rei e suas derivações. Evolução histórica da persecução penal no Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o Código de 1941. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. 5. Investigação criminal: inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar; atos de investigação pelo Ministério Público (Resolução CNMP nº 13/2006 e Ato nº 1/2012/PGJ/CGMP/MPSC). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado. 5. Ação penal: de iniciativa pública e de iniciativa privada; denúncia e queixa; aditamentos; ação civil ex delicto. 6. Jurisdição e competência. 7. Questões e procedimentos incidentes. 8. Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). 9. Provas: sistemas de avaliação; ônus; limites éticos e jurídicos da prova; Teoria dos frutos da árvore envenenada. 10. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 11. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 12. Juiz: deveres judiciais em relação às partes. 13. Defesa Pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. 14. O acusado. 15. Vítima. 16. Assistente de acusação. 17. Prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n. 7.960/89). 18. Citações e intimações. 19. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 20. Procedimento comum. 21. Procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/41) e nas Leis extravagantes. 22. O Tribunal do Júri. 23. Nulidades e recursos em geral. 24. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/09). 25. Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 26. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 27. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/69). Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90). Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/95) e Federais (Lei n. 10.259/01). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/13). Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807/99). Identificação criminal (Lei n. 12.037/09). Sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar n. 105/01). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06 – Maria da Penha). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/13). Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/12).

1. Código Civil (Lei n. 10.406/02): Das pessoas. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. Do direito de família. Do direito das sucessões. Das disposições finais e transitórias. 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42). 3. Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). 4. Alimentos (Lei n. 5.478/68). 5. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/77). 6. A investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/92). 7. O direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94). 8. A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (Lei n. 9.265/96). 9. A entidade familiar (Lei n. 9.278/96). 10. Os alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/08). 11. A alienação parental (Lei n. 12.318/10).

1. Princípios reitores do Processo Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos. Princípio da cooperação. 2. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 3. Normas processuais civis: normas fundamentais do processo civil, interpretação e aplicação das normas processuais. 4. Jurisdição e competência: conceituação. 5. Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional. Competência interna e cooperação nacional. 6. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 8. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 11. Provas. Teoria da prova. A função probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeções judiciais. 12. Sentença e coisa julgada. Teoria da decisão judicial. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de coisa julgada. A coisa julgada no processo civil. Efeitos da coisa julgada. Liquidação de sentença. 13. Cumprimento das sentenças. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 14. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 15. Processo de execução. Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa, execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. Impenhorabilidade do bem de família. 16. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 17. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 19. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 20. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: autorizados a celebrar, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 21. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 22. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial. 27. Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73, e suas alterações) e Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.015/2015, e suas alterações). 28. Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/50); Ação Popular (Lei n. 4.717/65); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/68); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/77); Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/92); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/92); Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006); Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/06); Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/09). A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15).

Processo Coletivo: 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu. 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má- fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Influência do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) nas demandas coletivas. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. 8. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e arquivamento. Resolução CNMP n. 23 e Ato n. 335/2014/PGJ. 9. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei estadual n. 15.694/11). 10. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

1. Princípios do direito ambiental. 2 . Tutela constitucional do meio ambiente. 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento ambiental (Lei Complementar n. 140/11 e Resolução CONAMA n. 237/97). Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei federal n. 7.661/88 e Lei estadual n. 13.553/05). 6. Política nacional do meio ambiente (Lei n. 6.938/81). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009). 7. Política nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). Política estadual de educação ambiental (Lei n. 13.558/05). 8. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza (Lei n. 9.985/00). 9. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei n. 9.433/97 e Lei estadual n. 9.748/94), 10. Código Florestal (Lei n. 12.651/12). 11. Bioma Mata Atlântica (Lei n.11.428/06 e Decreto n. 6.660/08). 12. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). 13. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Lei estadual de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.063/82). 14. Programa Minha Casa, Minha Vida e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (Lei 11.977/09). 15. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei 25/37). 16. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. Lei federal n. 11.105/05 (Lei da Biossegurança). 17. Lei estadual n. 12.854/03 (Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais). 18. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual 13.517/05 e Lei 11.445/07). 19. Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98 e Decreto federal 6.514/08). 20. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/10). 21. Atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei estadual n. 14.661/09). 22. Lei de proteção da vegetação nativa (Lei federal n. 12.651/12). 23. Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei estadual n. 15.133/10). 24. Reserva legal; Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/2012; Decreto n. 8.235/2014 e Decreto Estadual 2.219/2014). 25. SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

1. A constitucionalização do Direito do Consumidor. 2. Objetivos, princípios e direitos básicos. 3. Código de Defesa do Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade jurídica. 10. Oferta. 11. Publicidade. 12. Práticas abusivas. 13. Cobrança de dívidas. 14. Banco de Dados e cadastros de inadimplentes. 15. Proteção contratual. 16. Superendividamento. 17. Consumo sustentável. 18. Água. 19. Alimentos. 20. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei n. 9.656/98). 21. Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/03 e Decreto n. 6.795/09). 22. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Decreto n. 6.523/08). 23. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/09). 24. Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual 15.779/12). 25. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/90). 26. Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521/51). 27. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n. 8.137/90 e 8.176/91).

1. Lei nº 8.429/1992. 2. Princípios informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 3. Proteção ao Patrimônio Público. 4. Controle da Administração Pública. 5. Danos ao Patrimônio Público. 6. A noção de ato de improbidade administrativa. 7. Sujeitos dos atos de improbidade: sujeito ativo, sujeito passivo e terceiros. 8. O conceito de agente público. 9. As categorias de atos de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992. 10. Condutas caracterizadoras de improbidade administrativa. 11. Atos de improbidade administrativa: previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 52); decorrentes de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições, art. 73, caput e § 7º; e resultantes do descumprimento da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). 12. As sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa: natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação. 13. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. 14. Terceiro Setor e a Improbidade Administrativa. Lei 13.019/14. 15. Natureza jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas. 16. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 17. Ação Civil de improbidade: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 18. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 19. A execução da sentença condenatória em ação por improbidade. 20. A prescrição para o ajuizamento de ações destinadas a apurar e punir atos de improbidade administrativa: prazos e interrupção. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento. A prescrição da execução da sentença condenatória. 21. Crimes de Responsabilidade: Lei n. 1.079/50 e Decreto-Lei n. 201/67. 22. Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 8.666/93). 23. Crimes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). 24. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11). 25. Lei "Anticorrupção" (Lei n. 12.846/13).

1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade. Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial. 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n. 10.048/00, Lei n. 10.098/00 e Decreto n. 5.296/04); Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15); Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (Lei Estadual n. 12.870/04). Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n. 7.853/89). 3. Direitos do Idoso. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do Idoso. Política Nacional do Idoso (Lei n. 10.741/03 e Lei n. 8.842/94); Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.436/00, Lei n. 11.402/00 e Lei Promulgada n. 15.182/10). Crime contra o idoso (Lei n. 10.741/03). 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93). 5. Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). 6. Direitos da População em situação de rua. Racismo. Homofobia. LGBT. Ações afirmativas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei n. 11.340/06. Decreto n. 7.053/2009. Lei nº 12.288/10. Lei estadual n. 12.574/03. 7. Fundações. Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/99). Código Civil: Das Fundações. Código de Processo Civil: Da organização e da fiscalização das fundações. Certificação das entidades beneficentes de assistência social (Lei n. 12.101/09). Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/14). Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 639/2013/PGJ). 8. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/90 e Decreto Federal n. 7.508/11; Lei Federal n. 8.142/90; Lei Complementar n. 141/12); Conselho de Saúde (Resolução n. 453/12); Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/97); Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/01). Rede de Atenção Psicossocial (Portaria MS/GM n. 3.088/11). Auxílio-reabilitação Psicossocial (Lei n. 10.708/03)

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). 2. Aspectos principiológicos do direito da criança e do adolescente. 3. Política e sistema de atendimento. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes contra a criança e o adolescente. 9. Família natural. 10. Poder familiar (Novo Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção. 12. Ato infracional. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 14. Lei n. 12.594/12 (institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase). 15. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/13, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 16. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (Altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (Fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos). 18. Provimento n. 13 do CNJ (Certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto). 19. Lei n. 13.146/15 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). 21. Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). 22. Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 23. Programa de Combate à Intimidação sistemática - Bullying (Lei n. 13.185/ 2015). Lei Estadual n. 14.651/2009 (Programa de Combate ao Bullying).

1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes. 10. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei 11.107/05). 11. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Pregão. Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n. 12.462/11). Direito Regulatório. (Lei Federal n. 8666/93; Lei Federal n. 8.987/95; Decreto Federal n. 7.892/13). 12. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei 8.987/95). Parcerias Público-privadas (Lei 11.079/04). 13. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. 14. Intervenções do Estado na Economia. 15. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. 18. Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99): princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência.

1. Sistema Tributário Nacional (Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina e Código Tributário Nacional). 2. O Estado e o poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. 4. Limitações do poder de tributar. 5. Competência tributária. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Conceito e espécies de tributos: teoria geral. 8. Os impostos da União, Estados e Municípios. 9. ICMS (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96; Lei Estadual nº 10.297/96) e ISS (DecretoLei nº 406/68 e Lei Complementar nº 116/03). 10. Obrigação Tributária: disposições gerais; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo. 11. Responsabilidade tributária. 12. Imunidade e isenção. 13. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 14. Anistia e Remissão. 15. Prescrição e decadência. 16. Lei de Execução Fiscal. 17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 18. Crimes contra a ordem tributária (Leis nº 8.137/90 e 4.729/65). 19. Extinção da punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem tributária - crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei nº 3.240/41).

1. A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Lei Federal n. 11.101/2005.

1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral. 4. A Justiça Eleitoral: órgãos e competências. 5. Ministério Público Eleitoral: conformação constitucional. Função eleitoral: Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais. Impedimentos. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. 8. Organizações Partidárias. Fidelidade Partidária. 9. Capacidade eleitoral: conceito. 10. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedação, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. 11. Filiação partidária. 12. Título eleitoral, domicílio eleitoral e transferências. 13. Elegibilidade: conceito e requisitos. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. 14. Registro de Candidatura. 15. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 16. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas. 17. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. 18. Garantias eleitorais. 19. Ações eleitorais. 20. Recursos eleitorais. 21. Crimes eleitorais. 22. Processo Penal Eleitoral. 23. Recursos Criminais 24. Legislação Eleitoral. Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995). Lei Complementar n. 64/1990. Lei Complementar n. 135/2010. Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Lei n. 6.091/1974. Lei Complementar n. 75/1993. Lei n. 9.265/1996. Lei n. 12.034/2009. Lei 12.891/2013. Lei n. 13.165/15.

1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Complementar estadual n. 197/00 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina).