Guia de Estudos DPE - MA - 2018 - Para o Cargo de Defensor Público

1. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 1.5. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 2. Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Ação Popular e Ação Civil Pública. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5. Direito Internacional de Direitos Humanos e Direito Constitucional brasileiro. 5.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. 5.2 Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. 5.3 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 5.4. Previsões legais do direito interno relativos à Defensoria Pública. 5.5 Emendas Constitucionais n.º 45/2009 e 80/2014 e Defensoria Pública. 6. Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. 6.2 Estado federal brasileiro. 6.3 A União. 6.4 Estados federados. 6.5 Municípios. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios 6.8 Intervenção federal. 6.9 Intervenção dos estados nos municípios. 7. Administração pública. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Servidores públicos. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 8. Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Poder Legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 8.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 8.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 8.2.5 Processo legislativo. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. 8.3 Poder Executivo. 8.3.1 Presidente da República. 8.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 9. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) precatórios; c) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; d) súmula vinculante; e) Conselho Nacional de Justiça; f) responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; g) o papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça; h) políticas públicas e controle jurisdicional. 10. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado do Maranhão; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia. 11. Controle da constitucionalidade. 11.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 11.2 Controle incidental ou concreto. 11.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 11.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 11.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 11.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 11.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 11.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 11.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 11.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13. Sistema tributário nacional. 13.1 Princípios gerais. 13.2 Limitações do poder de tributar. 13.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 13.4 Repartição das receitas tributárias. 14. Finanças públicas. 14.1 Normas gerais. 14.2 Orçamentos. 15 Ordem econômica e financeira. 15.1 Princípios gerais da atividade econômica. 16. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 17. Sistema Financeiro Nacional. 18. Ordem social. 19. Defesa do Meio Ambiente. 19.1 Direito ambiental constitucional. 19.2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 19.3 Princípios de direito ambiental. 19.4 Política Nacional de Meio Ambiente. 20. Princípio do Defensor natural.

1. Moral, religião, regras de trato social, justiça e direito. Fontes do direito. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas. 2. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Estado. Registro das pessoas naturais. Domicílio e residência. 3. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. 4. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. 5. Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais. 6. Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. 7. Função social das relações jurídicas. Prescrição e decadência. 8. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. 9. Responsabilidade civil. Da Indenização por Danos. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 10. Bens jurídicos. 11. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade. 12. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591/64). Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito de Sobrelevação. 13. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. 14. Compromisso de venda e compra. 15. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca. 16. Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade. 17. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. 18. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. 19. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. 20. Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. 21. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial. 22. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. 23. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. 24. Esponsais. Casamento - habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado. 25. União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. 26. União de pessoas do mesmo sexo e direito homoafetivo. 27. Relações de parentesco. 28. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 29. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 30. Poder familiar. 31. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. 32. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. 33. Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos. 34. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. 35. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 36. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque. 37. Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Dos Juros Remuneratórios e Moratórios. Anatocismo. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. 38. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 39. Da alienação fiduciária em garantia. 40. Da Falência: Lei Federal nº 11.101, de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento. Lei de Registros Público (lei n.6.015/1973) 41. DIREITO AGRÁRIO 411. Princípios Gerais e fundamentos; 41.2. Programa Nacional de Reforma Agrária; 41.3. Execução e administração da reforma agrária; 41.4. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária; 41.5. Títulos da dívida agrária; 41.6. Política agrícola; 41.7. Evolução do conceito de propriedade no Brasil; 41.8. Função social da terra; 41.9. Posse e propriedade rural; 41.10. Bens públicos dominiais; 41.11. Alienação e concessão de terras públicas; 41.12. Colonização oficial e particular; 41.13. Imóvel urbano; 41.14. Imóvel rural; 41.15. Empresa rural; 41.16. Latifúndio; 41.17. Minifúndio; 41.18. Terras devolutas; 18.1. Destinação das terras devolutas; 18.2. Terras devolutas e o poder público; 18.3. Identificação das terras devolutas; 41.19. Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 41. 20. Discriminação administrativa e judicial de terras; 41.21. Arrecadação de imóvel abandonado; 41.22. Legitimação de posse; 41.23. Usucapião; 41. 24. Justiça Agrária; 41.25. Ouvidoria Agrária Nacional; 41.26. Jurisprudências do STJ e do STF em matéria agrária. 42. DIREITO EMPRESARIAL 42.1. Fundamentos do direito empresarial; 42.1.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 42.1.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 42.1.3. Teoria da empresa; 42.1.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 42.1.5. Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 42.1.6. Prepostos do empresário; 42.1.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 42.2. Registro de empresa; 42.2.1. Órgãos de registro de empresa; 42.2.2. Atos de registro de empresa; 42.2.3. Processo decisório do registro de empresa; 42.2.4. Inatividade da empresa; 42.2.5. Empresário irregular; 42.2.6. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações; 42.3. Títulos de crédito; 42.3.1. Histórico da legislação cambiária; 42.3.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 42.3.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 42.3.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 42.3.5. Letra de arrendamento mercantil; 42.4. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto; 42.5. Direito societário; 42.5.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 42.5.2. Sociedades simples e empresárias; 42.5.3. Personalização da sociedade empresária; 42.5.4. Classificação das sociedades empresárias; 42.5.5. Sociedade irregular; 42.5.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 42.5.7 Desconsideração inversa. 42.5.8 Regime jurídico dos sócios; 42.5.9. Sociedade limitada; 42.5.10. Sociedade anônima; 42.5.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; 42.5.12. Sociedade em nome coletivo; 42.5.13. Sociedade em comandita simples; 42.5.14. Sociedade em comandita por ações; 42.5.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 42.5.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 42.5.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 42.5.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.

1. Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação. 2. Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3. Litisconsórcio e assistência. 4. Intervenção de terceiros. 4.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 6. Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. O juiz. 8. Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumario. 11. Procedimento ordinário. 11.1 Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12. Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e reconvenção. 13. Revelia. 14. Julgamento conforme o estado do processo. 15. Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16. Audiência. 16.1 Conciliação, instrução e julgamento. 17. Sentença e coisa julgada. 18. Liquidação e cumprimento da sentença. 19. Recursos. 19.1 Disposições gerais. 20. Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21. Execução de ações coletivas. 22. Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3 Exibição e produção antecipada de provas. 23. Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurança e ação de improbidade administrativa. 24. PROCESSO CIVIL COLETIVO. 24.1 Teoria geral do processo civil coletivo. A tutela coletiva e o acesso à justiça dos necessitados. 24.2. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem constitucional dos direitos materiais. Sistema Processual Civil coletivo Brasileiro. 24.3. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). A arguição do descumprimento de preceito fundamental como instrumento para tutela dos direitos difusos e coletivos. 24.4. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 24.5. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Ação coletiva passiva. 24.6. Competência em ações coletivas. 24.7. Litisconsórcio em ações coletivas. 24.8. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. 24.9. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 24.10. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. 24.11. Recursos em ações coletivas. 24.12. Coisa Julgada em ações coletivas. Limites objetivos e subjetivos. 24.13. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer). 24.14. As ações individuais em face das ações coletivas. 24.15. Acordo em ações coletivas e termo de ajustamento de conduta. Natureza jurídica e limites de sua realização. Legitimidade da Defensoria Pública. 24.16. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. A súmula vinculante do STF. O reflexo do efeito erga omnes e vinculante nas lides individuais. Repercussão geral. 24.17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae e custus vulnerabilis. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva. 24.18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva. 25. MEDIAÇÃO: 25.1 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. 25.2 Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 25.3 Teoria dos Jogos. 25.4 Fundamentos de negociação. 25.5 Competências autocompositivas. Qualidade em processos autocompositivos. 25.6 Panorama do processo de mediação. 25.7 A sessão de mediação. 25.8 A mediação e o processo judicial. 25.9 Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015.

1. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito 2. A ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas. 3. Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço. 3. Imunidades penais. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Pena: evolução histórica, espécies, função. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Multa. Cominação das penas. Aplicação da pena. Teorias justificadoras da pena. Extinção da punibilidade. Livramento condicional. Efeitos da Condenação. Extinção da Punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. 11. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 12. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 9.034/95), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores), crimes falências (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nos 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96, 10.684/03 e 12.382/11), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nos 6.766/79 e 10.932/04), crime de corrupção de menores (Lei nº 2.252/54), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 13. Crimes eleitorais; 13.1. Tipos previstos na legislação eleitoral; 13.2. Ação penal nos crimes eleitorais; 13.3. Competência em matéria Criminal Eleitoral; 14. Aplicação da lei penal militar; 14.1. Crimes militares; 14.2. Imputabilidade penal militar; 14.3. Concurso de agentes no direito penal militar; 14.4. Penas do direito penal militar; 14.5. Aplicação da pena no direito penal militar; 14.6. Suspensão condicional da pena no direito penal militar; 14.7. Livramento condicional no direito penal militar; 14.8. Penas acessórias no direito penal militar; 14.9. Efeitos da condenação no direito penal militar; 14.10. Medidas de segurança no direito penal militar; 14.11. Ação penal no direito penal militar; 14.12. Extinção da punibilidade no direito penal militar; 14.13. Crimes militares em tempo de paz; 14.14. Crimes propriamente militares; 14.15. Crimes impropriamente militares.

1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal. 8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal. 14. Jurisdição e competência. 15. Sujeitos processuais. 16. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. 17. Interrogatório. 18. Questões e processos incidentes. 19. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. 20. Indícios no processo penal. 21. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 22. Medidas assecuratórias. 23. Citação, notificação e intimação. 24. Revelia e suspensão condicional do processo. 25. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 26. Sentença penal e coisa julgada. 27. Emendatio libelli e mutatio libelli. 28. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 29. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo 30. Juizados Especiais Criminais. 31. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 32. Nulidades. 33. Recursos. 34. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 35. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso. 36. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 37. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 38. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

1. Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2. Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão publico: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas publicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei no 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de policia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7. Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente. 7.7.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 7.7.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 7.8 Sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos. 9. Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas (TCU e TCEs) e suas atribuições. 9.13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e improprio. 9.14 Prescrição administrativa. 9.15 Representação e reclamação administrativas. 9.16 Advocacia pública consultiva. 9.17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10. Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Estatuto Estadual dos Servidores Públicos (Lei nº 6.107/1994 e suas alterações. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. 10.10 Improbidade administrativa. 10.11 Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.13 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego publico. 11. Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras publicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Policia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12. Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração publica: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração publica no direito brasileiro.

1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Politica nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou cientifica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações civis de defesa do consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. 4.7 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto nº 2.181/1997.

1. Parte Geral: Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Universalismo e relativismo cultural. 2. A evolução histórica dos Direitos Humanos: direito humanitário, legado do Tribunal do Nuremberg, Liga das Nações, Tribunal Penal Internacional (TPI), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e suas convenções. 3. Direitos humanos na constituição federal brasileira de 1988. 4. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 5. Órgãos convencionais e extraconvencionais. 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 8. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 9. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Estatuto de Roma. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 10. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à convenção americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – Protocolo de San Salvador. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana contra a corrupção. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 10. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação princípios, características e teoria das gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5º, e seus parágrafos, da Constituição Federal brasileira. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 11. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública. 12. Direitos Humanos em Espécie e Grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas Quilombolas, Imigrantes e Refugiados. 13. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 14. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.

1. A evolução histórica da prestação da assistência jurídica; 2. Gratuidade judiciária, assistência judiciária, e assistência jurídica: conceito e operacionalização; 3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil; 4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos. 5. Defensoria Pública e democracia; 6. Defensoria Pública e sociedade civil; 7. Defensoria Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos; Resoluções 2.656/11 e 2714/12 da OEA inclusive; 8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública: modelos de prestação de assistência jurídica e a opção político-constitucional de 1988; diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; autonomia constitucional; princípios, objetivos e funções institucionais; deveres, garantias e prerrogativas; vedações constitucionais e infraconstitucionais; direitos dos assistidos; competência para legislar sobre a Defensoria Pública; o estatuto constitucional do servidor público; o controle externo das instituições e órgãos públicos; 9. Lei Federal nº 1.060/50; 10. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios; 11. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94) e alterações; 12. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (Lei Complementar 19/94) e alterações.

1. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente: da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral. 1.1. Defesa prioritária da criança e do adolescente. 1.2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 1.3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 1.4. A Defensoria Pública e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente. 1.5. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 1.6. Lei nº 12.594/12.

1. Princípios constitucionais que regem a execução penal. 2. Objeto e aplicação da lei de execução penal. 3. Do exame de classificação e criminológico. 4. Trabalho penitenciário. 5. Direitos e Deveres do Presos. 6. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar. 7. Órgãos da Execução Penal. Do Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. 8. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. 9. Regimes e aplicação do art. 111. 10. Autorizações de saída. 11. Remição. 12. Livramento condicional. 13. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. 14. Excesso e desvio da execução penal. 15. Monitoração Eletrônica. 16. Penas restritivas de direito. 17. “Sursis”. 18. Multa. 19. Medida de segurança. 20. Conversões das penas privativas de liberdade. 21. Agravo em Execução. 22. “Habeas Corpus”. 23. Regulamento das Unidades Prisionais do Estado do Maranhão (decreto estadual 27.640/11). 24. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento de Reclusos, adotadas em 31 de agosto de 1955, pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes; e aprovado pelo Conselho Econômico e Social da ONU através de sua Resolução n.º 663 CI (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução n.º 2176 de 13 de maio de 1977. 25. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil - Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994. 26. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores); Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); e nas Súmulas do STJ e STF, e Súmulas Vinculantes do STF.

1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 3 Ação civil pública. 4 Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 8.1 Competência. 8.2 Ônus da prova. 8.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 8.4 Legitimidade ativa e passiva. 8.5 Litisconsórcio e assistência. 8.6 Conexão, continência e litispendência. 8.7 Liminares e recursos. 8.8 Multas. 8.9 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 8.10 Sentença. 8.11 Desistência e renúncia do recurso. 8.12 Coisa julgada na ação coletiva. 8.13 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 8.14 Liquidação e execução da sentença. 8.15 Legitimados para a liquidação. 8.16 Escolha do foro pelo lesado individual. 8.17 Responsabilidade e culpa. 8.18 Prescrição e decadência. 9 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 10. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. 11. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09). 12. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 13. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 14. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/9624.23. 15. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010). 16. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06). 17. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 18. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89). 19. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.313/2010).

1.SOCIOLOGIA DO DIREITO 1.1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão de pessoas. 1.2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 1.3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 1.4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. 2. PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 2.1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do defensor com a sociedade e a mídia. 2.2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. 2.3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 2.4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. 3. FILOSOFIA DO DIREITO 3.1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 3.2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3.3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.