Guia de Estudos AL-MS - Conhecimentos Gerais para os Cargos de Assistente Jurídico e Consultor de Processo Legislativo

1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento programa. Princípios orçamentários constitucionais. 3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. 4. Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. Falta de orçamento. Entrega de recursos ao Legislativo. 5. Vedações constitucionais. 6. Créditos adicionais: créditos suplementares, créditos especiais, créditos extraordinários. 7. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Princípios. Estágios. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. 8. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional. 9. Regime de adiantamento. 10. Precatórios. Conceito. Histórico. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Débitos de natureza alimentícia; requisitório de pequeno valor; vedação de fracionamento. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Sequestro. Precatório na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 11. Receita Pública. Conceito, classificação, estágios. Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. 12. Repartição de receitas tributárias. Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção. 13. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Operações de crédito. Antecipação de receita. 14. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Direito Tributário: 1. Definição e conteúdo do direito tributário. Tributo. Conceito. Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições sociais. 2. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. Competência tributária e limitações do direito de tributar. Legislação tributária: alcance da expressão; matéria disciplinada por lei e por normas complementares. O sistema constitucional brasileiro. Competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. Princípio da anterioridade tributária. Anualidade. Vigência e eficácia da norma tributária. Anterioridade nonagesimal. Princípio da não cumulatividade. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da tipicidade tributária. 4. Obrigação Tributária: fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo, solidariedade; capacidade tributária; responsabilidade tributária. Obrigação principal e acessória. 5. Crédito Tributário: constituição; modalidades de Lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 6. Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação. 7. Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 8. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações. Imunidades e isenções tributárias. Anistia. 9. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota. 10. Sujeito ativo e passivo. Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte. Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária. Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. 11. Infrações e sanções tributárias. Classificação e espécies de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão de penalidade. Sanções tributárias. 12. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidão negativa. Cadastro informativo Municipal (CADIN). 13. Planejamento tributário. Fraude à lei. Abuso de forma, abuso de direito e simulação. 14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. 15. IPTU. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. 16. ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. Cadastro de prestadores de outros Municípios. Cadastro de contribuintes mobiliários. 17. ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do ITBI. Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos. 18. Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxa decorrente do exercício do Poder de Polícia. 19. Processo administrativo tributário. Relação jurídica tributária e provas. Presunções no direito tributário. 20. Processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.

1. Lei Federal nº 4.737, de 15/07/95, que institui o Código Eleitoral. 2. Lei Federal nº 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as Eleições com suas alterações (Lei Federal nº 13.165/15 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.). 3. Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. 4. Lei Complementar nº 78, de 30/12/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. 2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. 3. Contrato de trabalho: definição e requisitos. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração, interrupção e suspensão. Término: aviso prévio, modalidades de extinção e verbas rescisórias. Estabilidades no emprego e FGTS. 4. Remuneração. Conceito e modalidades. Distinção entre remuneração e salário. Equiparação salarial. 5. Duração do trabalho. Jornadas. Trabalho noturno. Horas extraordinárias. Repouso. Férias. 6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas. Acordos e Convenções Coletivas de trabalho. Greve. 7. Segurança e medicina do trabalho: insalubridade e periculosidade. 8. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 9. Terceirização no serviço público. 10. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Graus de jurisdição. Processo judiciário do Trabalho: disposições preliminares, processo em geral. Dissídios individuais: ritos ordinário e sumaríssimo, fase postulatória, instrutória e decisória. Recursos na Justiça do Trabalho. 11. Prescrição e decadência. 12. Execução trabalhista. 13. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Princípios gerais do processo civil coletivo. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. 2. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Transação. Ônus da prova. Liminar, Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Tutela Inibitória em ações coletivas. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito 20 civil. Termo de ajustamento de conduta. Recomendações. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 3. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 4. Direito do Consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Defesa do consumidor em juízo. 6. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Convenção coletiva de consumo. 8. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. 9. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. 10. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais. 11. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).

Histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental. 2. Princípios gerais de Direito Ambiental. 3. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso. 4. Competência em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. 5. Bens ambientais. 6. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981. 7. Licenciamento Ambiental. 8. Sistema Estadual de proteção ambiental. 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Lei Federal nº 9.985/2000. 10. Código Florestal. Lei Federal nº 12.651/2012 e Decretos Federais que regulamentam a citada lei. 11. Lei Estadual nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a política estadual dos recursos hídricos, cria o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos e dá outras providências (Atualizada pelo Decreto 14.217 de 17/06/2015). 12. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Saneamento básico. 13. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. 14. Dano ambiental. Conceito. Caracterização. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 15. O direito ambiental e as mudanças climáticas. A Política Nacional de Mudanças Climáticas. 16. Termo de ajustamento de conduta ambiental no âmbito administrativo e judicial. 17. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. 18. Jurisprudência Ambiental dos Tribunais Superiores. 19. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências. Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.Decreto nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.