Questões da OAB sobre Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência em Direito Administrativo

Q205101

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205101 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

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Q205060

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205060 Direito Administrativo

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Questões da OAB Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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