Questões da OAB
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Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização