Questões da Prova FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798365
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira
que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos
de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos
encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos
cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos
subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em
10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798352
Direito Constitucional
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.