Questões da Prova FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase
Foram encontradas 9 questões
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798352
Direito Constitucional
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798351
Direito Constitucional
Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por
ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão,
Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em
dificuldade econômica, apresenta uma proposta para
ingressar na sociedade.
Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital
total da sociedade empresária, com a condição inafastável de
que o controle total sobre o conteúdo da programação
veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de
forma a garantir a inclusão de um programa diário, com
duração de uma hora, sobre ópera.
A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo,
preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de
brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.
Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798350
Direito Constitucional
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os
diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao
longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras
Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a
teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de
evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao
longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito,
notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado
Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas
dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o
caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também
demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do
catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos
fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798349
Direito Constitucional
O Presidente da República descumpriu ordem judicial,
emanada de autoridade competente, impondo à União o
pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores
públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União
argumentava que a mora era justificável por conta da ausência
de previsão de recursos públicos em lei orçamentária
específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em
provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter
ocorrido crime comum de desobediência, procurando você
para que, como advogado(a), informe que órgão seria
competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o
Presidente da República deve ser julgado