Questões da OAB sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade em Direito Administrativo

Q155410

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155410 Direito Administrativo

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

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Questões da OAB Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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