Questões da OAB
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Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.