Questões da OAB-SP 2007 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.