Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302783
Direito Constitucional
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder
Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando
a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e
urgência em autorizar a realização de uma série de despesas
públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar
Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente
sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, abertura de créditos suplementares, especiais e
extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302784
Direito Constitucional
O deputado federal José, por meio das emendas individuais
impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem,
deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja
fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município,
independentemente de celebração de convênio ou de
instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.