Questões da OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
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Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.