Questões OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Q224787

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224787 Direito Constitucional

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

decreto que promulga tratado.

decreto legislativo que aprova tratado.

resolução.

súmula vinculante.

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