Questões da OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

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Q542946 Direito Constitucional
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Alternativas
Q542947 Direito Constitucional
Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,
Alternativas
Respostas
3: D
4: C