Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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Q171753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171753 Direito Civil

A denominada teoria dos entes despersonalizados

não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.

tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.

tem aplicação quando o espólio é acionado.

é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.

Q171760

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171760 Direito Civil

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.

Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.

O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

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Q171761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171761 Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

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Q171762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171762 Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.

Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.

O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

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