Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q171769

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

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Q171770

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171770 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do agravo, assinale a opção correta.

O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.

O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.

Não se admite juízo de retratação no agravo retido.

O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

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