Questões da OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.