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Livramento condicional - Condições a serem impostas no curso do benefício

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Segundo preceitua o art. 85 do CPB, a sentença que concede o livramento condicional especificará as condições a que fica subordinado o livramento, as quais podem ser obrigatória ou facultativas. 

?Obrigatórias (art. 132, §1º da LEP).

·          Comparecimento mensal em Juízo a fim de comunicar sua ocupação;

·          Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização;

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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