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Direito Civil - Parte Geral - Atos Ilícitos

Autor Elisa Schröder   Disciplina: Direito Civil

Ato ilícito é aquele que produz efeito no campo jurídico, porém de forma contrária ao ordenamento, justamente porque viola preceitos normativos (arts. 186 e 187, CC). O abuso do direito de direito também se caracteriza como ato ilícito. Neste último caso, optou-se por um critério objetivo na definição do que seria ilícito: ato abusivo como sendo o exercício de um direito que excede os limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Tanto o ilícito culposo (art. 186), quanto o abuso de direito (art. 187) dão ensejo à responsabilidade civil, nos termos do art. 927 caput do Código Civil.

Modalidades de atos abusivos (ideia proveniente da boa-fé objetiva):

- proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium): veda que alguém contradiga a sua conduta depois de produzir em outra pessoa uma expectativa em sentido contrário. Proíbe-se a incoerência, ao mesmo tempo em que se tutela o princípio da confiança.

Elisa Schröder, Defensora Pública (MG).
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