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Direito Civil - Parte Geral - Atos Ilícitos

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

DOS ATOS ILÍCITOS


O título referente aos atos ilícitos, no Código Civil, contém apenas três artigos: o 186, o 187 e o 188. Mas a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelos arts. 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar") e 944 a 954 (“Da indenização").

Conceito

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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